materia nº 33/2022

VASSOLRAS/RJ
18 FEV 2022
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 102/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 019/2022.
Ref.: Altera o caput do artigo 6º, da Lei nº 2.808, de 12 de maio de 2015, que Regulamenta a
criação do Aluguel Social e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o
caput do artigo 6º, da Lei nº 2.808, de 12 de maio de 2015, que Regulamenta a criação do Aluguel
Social e dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
019/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
cuerino Auanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
Nº 23 102
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 019/2022 Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Altera o caput do artigo 6º,
da Lei nº 2.808, de 12 de maio de 2015, que Regulamenta a criação do Aluguel Social e dá outras
correlatas providências.
O auxílio aluguel social é subsídio de especial importância para a população de baixa renda que
se encontra em situação habitacional de emergência.
Consideram em situação habitacional de emergência as famílias que precisam ser removidas de
suas casas, que oficialmente foram condenadas pela Defesa Civil. Casos em que há o risco iminente, não
só da saúde, mas da vida, das pessoas que residem naquele imóvel.
Vale lembrar que tais famílias têm prioridade nos programas de habitação de moradias populares,
para que não haja a necessidade de retornarem às suas casas que não possuem condições de
habitabilidade.
A necessidade de aumento do prazo do contrato do auxílio aluguel social se dá pela
responsabilidade do Município com as famílias removidas da área de intervenção, até a inclusão destas no
atendimento de programas habitacionais do Município.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por
Vossas Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
Qerérino Ananias Dias sfilho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º DE DE DE 2022.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º, DA LEI
Nº 2.808, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO
ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º « Esta Lei altera o caput do artigo 6º da Lei nº 2.808, de 12 de maio de 2015, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 6º- O valor do Aluguel Social, concedido por esse Município, passa a ser o
valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal, podendo ser concedido por até 12 (doze)
meses, admitida a prorrogação por até 02 (dois) períodos iguais e sucessivos, desde que através
de ato fundamentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
LC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito