br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas providências.
native_id10692

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
18 FEV 2072
PROTOCOLO
Nº DAM
Vassouras, 18 de fevereiro de 2022.
“asso?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
OFÍCIO PMVIGP Nº 101/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito
Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos)
conforme contrato de repasse 896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas providências.,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 018/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seócrino Ananias Dias Félho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -—- Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.go
; tassouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 018/2022 Vassouras, 18 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$500.435,28 (Quinhentos Mil,
Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019
PA 287/2022 e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), de acordo com o art.
43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
tassouas
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$500.435,28
(Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte
e Oito Centavos) conforme contrato de repasse
896431/2019 PA287/2022 e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos ), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 477.500,00
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 22.935,28
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse
896431/2019 Processo Administrativo 287/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CALCULO - REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS
BANCÁRIOS - ANEXO I.
00.00 -Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 477.500,00
.0.1.0
0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 22.935,28
1
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MU CCccA E)
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
saojeA,
BT'SEG TT SA OpSMNSau a ogdezuapui 00LV00'E6'06E€|
00005 ZZP SU sagdejeysu] à SEXTO OOZT0O TS 064%]
Do 19287 ap SEDJY 9 SESEIA 'SEJPENT SP OEÍNISUO) - GTT T6500 TEL PO]
SOs1nI9Y 9 ajuos / esadsag ep ezenen / 025y / erwesSosg / apepiun
J9787 9P SBDLY à SeÍLI 'SEJpenty ap ogónusuo) :og5y ep ogiuasag
saodsue1| 3 SOD|QNd Mas SeJgO ap jedoIuniA euegasas :jpapsuodsay apepiun
4927 Op Seauy 9 sedeJg 'seJpent ap ogônusuoz :oagalgo
szoz/zz0z vaa
TUDIT OVÔVEALTE
N820ssp,
SVINOSSVA dA TVAIIINON VANITAIAA
ONIINYO HA OIE OQ OqVISA
ee'sc6zz | CO Tee ES joruoz |rsoevi secest |eo'zorz zoo! |680G, |cs'9Lez |9909PT |Bezose |00'0 soupoueg "deg we
0L6S'0 6sec'o ERA 189€'0 bLize'o Lzer'o 66cc'0 91€0'0 | 22640 ESSO toc8'o s9rs'0
ImoL | zzmop | zznou | zznno | zenos | zzrode | zen! cent | cenew | cenge | cenem | genes cejuel Vos
00'005'224 essedonjiOJBA
SOIYONVE SOLISQIA 3 OySVEINNWAS - OINITYO JA VIDOTOCOLIW
6€:LE:p| ZZ0Z/Z0/2| WO epezijess egjnsuoo
SeoNSnB]SISAUOSB]NSUOD/H/ZSENEjSdxe/1q'AOB"qoqrgmmwyj:Sdny :SJUO 4
0L65'0 esec'o secr'o L89€'0 Lize'o tegr'o 66ce'0 9L€0'0 22670 ESLS'O toeg'o tcocicort |
zoss'o sz8e'0 crero c/9e'0 202€'0 sezv'o cove'io seco'o eosr'o 0205'0 teeg'o tcocico/o!
6285'0 69ec'o Sver'o 199€'0 202€'0 vruv'o beve'o tezo'o 9z8h'0 +Ysos'o otes'o tzocico/6o
eseg'0 toge'o spev'o vs9c'o coce'o sezv'o 91pe'o v8zo'o Ligb'o veos'O 20€8'0 s9vs'0 tzoz/co/80
ezes'o cege'o zeer'o 9y9c'o 66Lc'0 0zzv'0 eive'o 9peo'o 95840 ozos'o teeg'io srrs'o ccocico!Lo
vess'o sege'o szev'o spoc'o voze'o 1894'0 ogee'o s6co'o seBv'o z0os'o coeso seps'o Tzozizo/vo
EL8s'0 csec'o ever'o ts9e'o vele'o zogv'o ogec'o crroio scero Lz6v'0 oLze'o oors'o Tzocico/eo
Z285'0 treco Lpep'o 9y9€'0 62L€'0 699b'0 evee'o eebo'o pievio 026b'0 gizg'o 66es'0 Tzocicoico
Lgs'o Lhec'o Lrep'o ayae'o 62L€'0 B99b'0 ebee'o tero'o eLep'io 6964'0 eLze'o 86€s'0 ceocicorto
Lzes'o Lyee'o trep'o 9r9e'o 6zLe'0 699%'0 evec'o tero'o eLer'o 696r'0 gzze'0 66€5'0 Ceoci Lote
soes'o coge'o Lvev'o os9e'o bLLe'o crov'o szec'o zieo'o soBr'o 6z6»'0 gizg'o 9e€5'0 ccoci Lose
[24:80] 296€'0 oper'o g99e'0 soLc'o 2094'0 bpLe'o Lopo'o 9240 LyLv'O v90s'0 evor'o ccocitotz
vaso L86€'0 Lozr'o vi9€'0 980€'0 sesv'o creio Breo'o LOZM'O Livio 2008'0 evop'o T2oz/Lo/9e
vags'o 186€'0 Loch'o vz9€'0 9g0c'0 sesv'o ZLle'o BPeo'o cozvo Sizv'o s008'0 6e9y'0 ceocito/se
s69s'0 sesc'o Lozy'o vL9€'0 L80€'0 sesv'o cLre'o zecoo zozv'o Sizy'o s00s'o 6e9v'0 ccoci Love
oL7s'0 686e'0 Lozr'o za9e'o 260€'0 61940 890€'0 zovo'o 6zzro 002%'0 ..6/'0 069%'0 ccocivorte
LLS'O tsop'o servo goge'o s+oc'o 99pb'o LLLE'O L0/0'0 998r'0 L024'0 vegz'0 vzzvo teociLo/0z
vLis'o tg0r'0 tzrr'o L09€'0 2€0€'0 Lhrh'o 060€'0 se890'0 6g8b'0 LyLv'O 2952'0 cezvo ceocito/6L
LVIS'O 6ror'o servo sese'o zzor'o ceph'o 260€'0 Sego'o hero bLzv'o 959/'0 bezr'o ceociLo/sL
teizop ceinou temo tenos terobe cent ceunf celeu enge ceneu teinos zejueí ejeq
seip 0 SOUH]N SOU Sepeuiojui Semejosdxa seg - ZZ0Z/Z0/L) E ZZ0L/L0/8L SP OpouSd - EIPSIN - % Ogdeuea - VIdl
LOXINV

open original →