| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOL RAS/R] 18 FEV 2072 PROTOCOLO Nº DAM Vassouras, 18 de fevereiro de 2022. “asso? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras OFÍCIO PMVIGP Nº 101/2022 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2022. Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 018/2022. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Seócrino Ananias Dias Félho Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 -—- Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.go ; tassouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 018/2022 Vassouras, 18 de fevereiro de 2022. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 18 de fevereiro de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri tassouas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019 PA287/2022 e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes 041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 477.500,00 3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 22.935,28 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse 896431/2019 Processo Administrativo 287/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CALCULO - REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS - ANEXO I. 00.00 -Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 477.500,00 .0.1.0 0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 22.935,28 1 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MU CCccA E) Severino Ananias Dias Filho Prefeito Vassouras, 17 de fevereiro de 2022. saojeA, BT'SEG TT SA OpSMNSau a ogdezuapui 00LV00'E6'06E€| 00005 ZZP SU sagdejeysu] à SEXTO OOZT0O TS 064%] Do 19287 ap SEDJY 9 SESEIA 'SEJPENT SP OEÍNISUO) - GTT T6500 TEL PO] SOs1nI9Y 9 ajuos / esadsag ep ezenen / 025y / erwesSosg / apepiun J9787 9P SBDLY à SeÍLI 'SEJpenty ap ogónusuo) :og5y ep ogiuasag saodsue1| 3 SOD|QNd Mas SeJgO ap jedoIuniA euegasas :jpapsuodsay apepiun 4927 Op Seauy 9 sedeJg 'seJpent ap ogônusuoz :oagalgo szoz/zz0z vaa TUDIT OVÔVEALTE N820ssp, SVINOSSVA dA TVAIIINON VANITAIAA ONIINYO HA OIE OQ OqVISA ee'sc6zz | CO Tee ES joruoz |rsoevi secest |eo'zorz zoo! |680G, |cs'9Lez |9909PT |Bezose |00'0 soupoueg "deg we 0L6S'0 6sec'o ERA 189€'0 bLize'o Lzer'o 66cc'0 91€0'0 | 22640 ESSO toc8'o s9rs'0 ImoL | zzmop | zznou | zznno | zenos | zzrode | zen! cent | cenew | cenge | cenem | genes cejuel Vos 00'005'224 essedonjiOJBA SOIYONVE SOLISQIA 3 OySVEINNWAS - OINITYO JA VIDOTOCOLIW 6€:LE:p| ZZ0Z/Z0/2| WO epezijess egjnsuoo SeoNSnB]SISAUOSB]NSUOD/H/ZSENEjSdxe/1q'AOB"qoqrgmmwyj:Sdny :SJUO 4 0L65'0 esec'o secr'o L89€'0 Lize'o tegr'o 66ce'0 9L€0'0 22670 ESLS'O toeg'o tcocicort | zoss'o sz8e'0 crero c/9e'0 202€'0 sezv'o cove'io seco'o eosr'o 0205'0 teeg'o tcocico/o! 6285'0 69ec'o Sver'o 199€'0 202€'0 vruv'o beve'o tezo'o 9z8h'0 +Ysos'o otes'o tzocico/6o eseg'0 toge'o spev'o vs9c'o coce'o sezv'o 91pe'o v8zo'o Ligb'o veos'O 20€8'0 s9vs'0 tzoz/co/80 ezes'o cege'o zeer'o 9y9c'o 66Lc'0 0zzv'0 eive'o 9peo'o 95840 ozos'o teeg'io srrs'o ccocico!Lo vess'o sege'o szev'o spoc'o voze'o 1894'0 ogee'o s6co'o seBv'o z0os'o coeso seps'o Tzozizo/vo EL8s'0 csec'o ever'o ts9e'o vele'o zogv'o ogec'o crroio scero Lz6v'0 oLze'o oors'o Tzocico/eo Z285'0 treco Lpep'o 9y9€'0 62L€'0 699b'0 evee'o eebo'o pievio 026b'0 gizg'o 66es'0 Tzocicoico Lgs'o Lhec'o Lrep'o ayae'o 62L€'0 B99b'0 ebee'o tero'o eLep'io 6964'0 eLze'o 86€s'0 ceocicorto Lzes'o Lyee'o trep'o 9r9e'o 6zLe'0 699%'0 evec'o tero'o eLer'o 696r'0 gzze'0 66€5'0 Ceoci Lote soes'o coge'o Lvev'o os9e'o bLLe'o crov'o szec'o zieo'o soBr'o 6z6»'0 gizg'o 9e€5'0 ccoci Lose [24:80] 296€'0 oper'o g99e'0 soLc'o 2094'0 bpLe'o Lopo'o 9240 LyLv'O v90s'0 evor'o ccocitotz vaso L86€'0 Lozr'o vi9€'0 980€'0 sesv'o creio Breo'o LOZM'O Livio 2008'0 evop'o T2oz/Lo/9e vags'o 186€'0 Loch'o vz9€'0 9g0c'0 sesv'o ZLle'o BPeo'o cozvo Sizv'o s008'0 6e9y'0 ceocito/se s69s'0 sesc'o Lozy'o vL9€'0 L80€'0 sesv'o cLre'o zecoo zozv'o Sizy'o s00s'o 6e9v'0 ccoci Love oL7s'0 686e'0 Lozr'o za9e'o 260€'0 61940 890€'0 zovo'o 6zzro 002%'0 ..6/'0 069%'0 ccocivorte LLS'O tsop'o servo goge'o s+oc'o 99pb'o LLLE'O L0/0'0 998r'0 L024'0 vegz'0 vzzvo teociLo/0z vLis'o tg0r'0 tzrr'o L09€'0 2€0€'0 Lhrh'o 060€'0 se890'0 6g8b'0 LyLv'O 2952'0 cezvo ceocito/6L LVIS'O 6ror'o servo sese'o zzor'o ceph'o 260€'0 Sego'o hero bLzv'o 959/'0 bezr'o ceociLo/sL teizop ceinou temo tenos terobe cent ceunf celeu enge ceneu teinos zejueí ejeq seip 0 SOUH]N SOU Sepeuiojui Semejosdxa seg - ZZ0Z/Z0/L) E ZZ0L/L0/8L SP OpouSd - EIPSIN - % Ogdeuea - VIdl LOXINV