materia nº 35/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOL RASIR! |
18 FEV 2022 |
e ia!
sono PROTOCOL! |
Estado do Rio de Janeiro Nº 35 [RARRA.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 18 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 100/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 017/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$270.448,17 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete
Centavos) conforme contrato de repasse 886874/2019 PA 288/2022 e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$270.448,17 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete
Centavos) conforme contrato de repasse 886874/2019 PA 288/2022 e dá outras correlatas
providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 017/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
PTC)
LE Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 017/2022 Vassouras, 18 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$270.448,17 (Duzentos e Setenta
Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete Centavos) conforme contrato de repasse
886874/2019 PA 288/2022 e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), de acordo com o art.
43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2022.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 270.448,17
( Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito
Reais e Dezessete Centavos ) conforme contrato de repasse
886874/2019 PA288/2022 e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 270.448,17 ( Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete
Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes .
041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 258.053,35
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 12.394,82
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse
886874/2019 Processo Administrativo 288/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS
BANCÁRIOS —- ANEXO I.
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 -Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades - Principal R$ 258.053,35
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 12.394,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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