materia nº 36/2022

CÂMARA MUN
VASSOL RAS/RJ
Ro 18 FEV 2022
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Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras
Nº BO ideia
Vassouras, 18 de fevereiro de
OFÍCIO PMVIGP Nº 099/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 016/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$520.452,69 (Quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta
e Nove Centavos) conforme contrato de repasse 886873/2019 PA 286/2022 e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$520.452,69 (Quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Nove
Centavos) conforme contrato de repasse 886873/2019 PA 286/2022 e dá outras correlatas
providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 016/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seutrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 016/2022 Vassouras, 18 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$520.452,69 (Quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e
Nove Centavos) conforme contrato de repasse 886873/2019 PA 286/2022 e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar,
os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação,
da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700),
de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2022.
, . -
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras —- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$520.452,69
(Quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois
Reais e Sessenta e Nove Centavos) conforme contrato de
repasse 886873/2019 PA286/2022 e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 520.452,69 ( Quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e
Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 496.600,00
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 23.852,69
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse
886873/2019 Processo Administrativo 286/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS
BANCÁRIOS - ANEXO I.
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 -Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 496.600,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 23.852,69
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
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