materia nº 37/2022

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ÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASRI |
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18 FEV 2022
ao PROTOCULO
Estado do Rio de Janeiro Nº 3% (122
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 09 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 081/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 009/2022.
Ref: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE FOMENTO DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A
SEREM ADOTADAS PARA A RETOMADA DO SETOR POS-PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre as ações de fomento destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas para a retomada do
setor pós-pandemia no Município de Vassouras., devidamente acompanhado da Mensagem nº
009/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
cce
Seborina Ananias Dias Tilho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras
- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —
www. vassouras.rj.gov.brl
Pastounse
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 009/2022 Vassouras, 09 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Dispõe sobre as
ações de fomento destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas para a retomada do setor pós-
pandemia no Município de Vassouras.
A Lei Federal nº 14.017/2020 — Lei Aldir Blanc - dispôs sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural, em apoio aos artistas e fazedores de cultura, setores prejudicados
pela pandemia mundial da Covid-19. Todos os setores da economia do país foram afetados pela
pandemia, todavia, o setor cultural e turístico, principalmente artistas e produtores culturais foram
especificamente prejudicados com a impossibilidade total de atuação.
Ainda que algumas medidas emergenciais tenham sido tomadas em conjunto pelas três
esferas de governo, não foram suficientes para suprir as necessidades desses setores. Um
número grande de artistas e produtores impossibilitados de exercer suas atividades se viram na
necessidade de atuar em outras áreas para sobreviverem.
A pandemia não chegou ao fim, mas o setor cultural dá sinais de que ainda respira, e
para manter essa cadeia produtiva em funcionamento é necessário que os governos continuem
implementando políticas de apoio e fomento.
É nesse contexto que surge o projeto de Lei Municipal da Retomada Cultural, inspirada
na Lei 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) em consonância com a Lei nº 3.207, de
27 de maio de 2020, que Instituiu o Sistema Municipal de Cultura.
Dentre alguns dos objetivos do projeto de Lei Municipal da Retomada Cultural
destacamos: premiar iniciativas culturais de relevância para o Município de Vassouras e ajudar
artistas, produtores culturais e fazedores de cultura a manterem suas atividades.
Para que se possa concretizar dentro das normas legais a finalidade prevista acima, será
feito, após a aprovação do presente Projeto de Lei e Decreto Orçamentário, um Edital de
Chamamento Público regulamentando todo o processo de seleção dos projetos culturais a serem
contemplados. Com isso, ora faço juntada uma prévia elaborada pela Secretaria Municipal de
Cultura, realizada através de um estudo sobre os artistas e fazedores de cultura do nosso
Município.
Categoria Perfil do Proponente | Valor total do Objeto
Artes visuais Pessoa Física -
Música Pessoa Física -
Literatura Pessoa Física -
Artes Cênicas | Pessoa Jurídica -
Audiovisual Pessoa Jurídica -
TOTAL - R$ 300.000,00
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a Administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 09 de fevereiro de 2022.
Seucíino Ananias Dias Filho
Prefeito
Assouad?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE FOMENTO DESTINADAS AO
SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS PARA A
RETOMADA DO SETOR PÓS PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as ações de fomento ao setor cultural a serem adotadas após o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 do Congresso
Nacional.
Art. 2º - O município disponibilizará o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em caráter excepcional
para aplicação em ações de apoio ao setor cultural por meio de editais, chamadas públicas e prêmios
destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de outras atividades artísticas e culturais nas seguintes
categorias:
a) Artes visuais;
b) Música;
c) Literatura;
d) Artes cênicas;
e) Audiovisual.
Art. 3º - Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações orçamentárias do município;
Il -outras fontes de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de fevereiro de 2022.
prciccíce
Serérino Ananias Dia Filho
Prefeito