materia nº 67/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
tassquat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
2 k FEV 2022
PROTOCOLO
Nº bo Ligo
OFÍCIO PMVIGP Nº 107/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 020/2022.
Ref.: Altera a Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a estrutura administrativa
da prefeitura municipal de vassouras, e dá outas providências.
Vassouras, 21 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera a
Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras, e dá outas providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº
020/2022 e Impacto Orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
is Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ —- 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9045 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assguar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 020/2022 Vassouras, 21 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera a Lei nº 3.260, de
30 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de
vassouras, e dá outas providências.
Faz-se indispensável à efetivação do Presente Projeto de Lei, a fim de acrescentar e alterar os
anexos | e Il da Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, relativamente ao quadro de cargos
comissionados e funções gratificadas que passa a vigorar nos termos dos anexos | e Il que integra a
presente Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a
reestruturação da Prefeitura Municipal de Vassouras, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas,
aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública.
Salienta-se por oportuno, que o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das
politicas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de
extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço consideração.
SEE AS S
ACO CET
Severino Ananias Dias Félho
Prefeito
“assguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º........ + DE...... DE... DE 2022.
Altera a Lei N 3.260, de 30 de dezembro
de 2020 que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criando Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas.
Art. 2º - Ficam criados os cargos em comissão de Chefe de Gabinete e Secretário
Municipal de Compras e Licitações, ambos com símbolo APM e no valor R$ 8.500,00
(oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Ficam criadas as vagas para os Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras,
acrescentando aos Anexos | e Il da Lei Nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, os
cargos e símbolos constantes dos Anexos | e Il da presente Lei.
Art. 4º - Altera o nível do cargo em comissão de Subcontrolador, que passa a ter o
nível CC-01, conforme consta no Anexo |.
Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Executivo, por meio de Decreto, regulamentar as
atribuições dos cargos em comissão ou das funções gratificadas criadas por esta Lei,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos
respectivos créditos, a expedir Decretos Executivos relativos à transferência de
dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova
estrutura organizacional.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Vassouras, 21 de fevereiro de 2022.
Severino inanias Dias Filho
Prefeito
tassguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO | - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA CARGO NÍVEL VALOR | QUANTIDADE
Secretário Municipal de Compras e | Agente Político Municipal APM R$ 8.500,00 01
Licitações
Chefe de Gabinete Agente Político Muni APM R$ 8.500,00 01
Controladoria Geral do Municipio Subcontrolador CC-01 R$ 4.250,00 01
Secretaria Geral de Govemo e | Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 05
Planejamento
Secretaria Geral de Govemo e | Assessor Técnico Nível-02 Cc-05 R$ 1.500,00 01
Planejamento
Secretaria Municipal de Politicas Públicas Secretário Executivo IE SE R$ 7.500,00 01
Secretaria Municipal de Políticas Públicas Diretor Geral cc R$ 6.000,00 01
Secretaria Municipal de Políticas Públicas | Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 05
Secretaria Municipal de Fazenda Assessor Técnico Nível-01 CC-04 R$ 2.100,00 02
Secretaria Municipal de Fazenda Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 01
Secretaria Municipal de Fazenda Assessor Técnico Nível-02 Cc-05 R$ 1.500,00 | 01
Secretaria Municipal de Segurança Pública | Assessor Técnico Nivei-01 Ccc-05 R$ 2.100,00 01
e Defesa Civil 1 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 os
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Assessor Técnico Nível-02 Ccc-05 R$ 1.500,00 03
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Assessor Adjunto AA-O1 R$ 1.800,00 05
Agricultura e Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Assessor Técnico Nível-02 Cc-05 R$ 1.500,00 05
| Agricultura e Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal de Assistência Social Diretor Cc-01 R$ 4.250,00 [og
Secretaria Municipal de Assistência Social Assessor Técnico Nível-01 CC-04 R$ 2.100,00 1 04
Secretaria Municipal de Obras, Transportes | Secretário Executivo SE R$ 7.500,00 01
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Transportes | Diretor Cc-01 R$ 4.250,00 02
e Serviços Públicos L Lo
Secretaria Municipal de Obras, Transportes | Consultor ccoz R$ 3.000,00 03
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Transportes Supervisor cc -03 R$ 2.640,00 08
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Transportes | Assessor Técnico Nivel-01 Cc-04 R$ 2.100,00 06 |
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Transportes Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 12
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras. Transportes Assessor Técnico Nível-02 Cc-05 R$ 1.500,00 20
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Saúde Diretor I Cc-01 R$ 4.250,00 03
Secretaria Municipal de Saúde Consultor | Cccoz R$ 3.000,00 03
Secretaria Municipal de Saúde Assessor Técnico Nível-01 | Cc-04 R$ 2.100,00 02
Assguer?
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Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO Il - FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA CARGO NIVEL | VALOR | QUANTIDADE
Controladoria Geral do Municipio Diretor de Avaliação e Controle FGE-01 R$ 3.150,00 01
Secretaria Geral de Governo e | Gerente FG-01 R$2.224,53 02
Planejamento
Secretaria Geral de Governo e | Coordenador FG-02 1.483,02 04
Planejamento
Secretaria Municipal de Segurança Pública | Diretor FGE-01 R$ 3.150,00 02
e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Segurança Pública | Coordenador Geral FGE-02 R$ 2.000,00 02
e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Segurança Pública | Coordenador FG-02 R$ 1.483,02 02
e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Segurança Pública | Superintendente FG-03 R$ 1.013,25 | 02
e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Fazenda Coordenador de Informações FG-02 R$ 1.483,02 01
Cadastrais
Secretaria Municipal de Fazenda Coordenador FG-02 R$ 1.483,02 03
Secretaria Municipal de Fazenda Superintendente FG-03 R$ 1.013,25 o
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Gerente FG-01 R$2224,53 [o
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Coordenador FG-02 R$ 1.483,02 01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gerente FG-01 R$2224,53 o
Agricultura e Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal de Assistência Social Diretor do SUAS FGE-01 R$ 3.150,00 01
Secretaria Municipal de Assistência Social Diretor Administrativo FGE-01 R$ 3.150,00 01
Secretaria Municipal de Assistência Social Diretor Administrativo Financeiro e FGE-01 R$ 3.150,00 01
Orçamentário
Secretaria Municipal de Assistência Social Gerente de Controle interno FG-01 R$ 2.224,53 0
Secretaria Municipal de Assistência Social Gerente de Fundos FG-01 R$ 2.224,53 [ek]
Secretaria Municipal de Assistência Social Gerente de Proteção Social FG-01 R$2.224,53 01
Básica
Secretaria Municipal de Assistência Social Gerente de Proteção Social FG-01 R$ 2.224,53 01
Especial
Secretaria Municipal de Assistência Social Coordenador FG-02 R$ 1.483,02 05
Secretaria Municipal de Obras. Transportes | Gerente FG-01 R$2224,53 03
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Transportes | Coordenador Geral FGE-02 R$ 2.000,00 06
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Transportes Coordenador FG-02 R$ 1.483,02 04
e Serviços Públicos L
Secretaria Municipal de Obras, Transportes Superintendente FG-03 R$ 1.013,25 06
e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Saúde Diretor de Gestão e DGD-01 | R$4.500,00 01
Desenvolvimento de Pessoas
Secretaria Municipal de Saúde Diretor Financeiro DF-01 R$ 4.500,00 o
Secretaria Municipal de Saúde Diretor de Logística FGE-01 R$ 3.150,00 01
Secretaria Municipal de Saúde Médico Regulador Ambulatorial FGE-01 R$ 3.150,00 02
Secretaria Municipal de Saúde Diretap Consultivo FGE-01 R$ 3.150,00 01
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de serviços de FGE-02 R$ 2.000,00 01
Atendimento Domiciliar o
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de Saúde da FGE-02 R$ 2.000,00 01
Criança
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de Regulação FGE-02 R$ 2.000,00 01
Ambulatorial
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de RUE FGE-02 R$ 2.000,00 01
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador do Polo Diabético e FGE-02 R$ 2.000,00 01
Ostomizados
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de Saúde da Mulher FG-02 R$ 1.483,02 01
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de Transporte Fora FG-02 R$ 1.483,02 0
do Domicílio
Secretaria Municipal de Saúde Ú FG-03 R$ 1.013,25 os
Secretaria Municipal de Saúde Assessor Operacional [RS 877,43 06
Secretaria Municipal de Saúde Assessor Intermediário 1 R$ 617,93 03
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere a criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 11 meses no
exercício de 2022.
(0) cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de fevereiro de 2022.
“ A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2021, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2021, encerrou com o valor de
R$262.032.450,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e
cinquenta reais). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está
disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente
Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF
a do encerramento do 2º semestre do Exercício de 2021, estimamos o valor para dezembro
de 2022 em R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e
seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
No segundo semestre de 2021 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 34,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Nil
Despesa com Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2022 no valor de
R$ R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil,
cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), poderia ser gasto no ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$132.427.531,78 (cento e trinta e dois milhões,
quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).
Com a criação dos cargos comissionados e das funções gratificadas em fevereiro de 2022,
consequentemente o gasto com pessoal para o ano de 2022, está estimado em R$
105.410.691,79 (cento e cinco milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e noventa e um
reais e setenta e nove centavos), atingindo um percentual de 42,98%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$280.501.131,19 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e um mil, cento e
trinta e um reais e dezenove centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$151.470.610,84 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta
mil, seiscentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Com a criação dos cargos
comissionados e das funções gratificadas em fevereiro de 2022, consequentemente o gasto
com pessoal para o ano de 2023, totaliza a quantia estimada de R$116.272.898,86 (cento e
dezesseis milhões, duzentos e setenta e dos mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e
seis centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 41,45%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$253.208.371,13 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e oito mil,
trezentos e setenta e um reais e treze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$136.732.520,41 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil,
quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2023,
com a criação dos cargos comissionados e das funções gratificadas em fevereiro de 2022,
totaliza a quantia de R$124.412.001,78 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e doze
mil, um real e setenta e oito centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual
de 49,13%, permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCÍCIO 2022
Receita Corrente Líquida 2021 262.032.450,00
Receita Corrente Líquida 2022 245.236.169,96
LEI COMPLEMENT; 01/2000 (LRF|
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
cu | tão ES] ERES | ERES | EEE
202 com 2022 com 2028 com 2024 com
anual 2022 com
ea
ES [nau fama mom no) esmo 5 1089782] 622850] sora tauazom 7
RN RR co
= =— —
não dão RE =
* Fojutiizado um percentual diferenciado de 11,75% como reajuste para os valores de gesto com pessoa baseado na estimativa de inflação, us:
Fiscal do segundo semestre do exercício de 2021 como base inicial , partindo para ajuste dos valores do exercicio de 2021, nos exercícios de 2022:
na contribuição patronal
Exercício: 2022 105.410.691,78
22 116.272808,86
2024 124412001,78
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Líquida 2021 262.032,450,00
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2022(estimado) 245.236. 169,96
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2023 (estimado) . 280501131,19
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024(estimado) 253.208.371,13
% indice pessoal
42,98
4145
913
BB Es
NOTA EXPLICATIVA
1-O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de
2022 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2021 (RGF 2º Semestre de 2021) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 34,31% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2022 alcance 11,75%, e este foi o índice utilizado para cálculo da atualização da despesa de pessoal.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Para o exercício de 2022.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Geral de Governo e Planejamento e
encontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
CRCRJ 074736/0-7
ss
acesaliaacens
o
FONTE: GOYBR PL - Planejamento = Orçamento. Secretaria Municipal de Fazenda., 21/Ago/2021, 06h e Lam.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Chefe Do Poder Executivo
Responsável Preto Controle Intemo
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
beps://orarw diariomenicipal. com br/semer;/
“assgua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compativel com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 21 de fevereiro de 2022.
Severino nanias Dias Filha
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl