materia nº 68/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
23 FEV 20
PROTOCOLO
Nº EB 10)
Ementa: Altera os itens A, Be € do
Anexo I da Lei nº. 3.142/2019.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI n.º
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos
inativos e pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº
91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras),
alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei Municipal nº. 3.142 de 25/10/2019, que passa a
vigorar de acordo com o Anexo I desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA —
IBGE), referente aos períodos de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, totalizando 13,10%.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras
— RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta lei.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos,
por níveis, no item A do Anexo I.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo I, e a diferença
entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta
de 10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A aj.
Art. 5º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item € do Anexo I.
Art. 6º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança,
integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo
próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item
D do Anexo I.
Art.7º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os
encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do
corrente ano.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Vassouras, 23 de fevereiro de 2022.
José Maria Vaz Capute Mapóel Melo de Mácedo
Presidente i
ce-Presidente
Ullaras
iney ilva/Gomes
Do
ecretário
Silvio Leal Soares
Vereador
“*Jeovane da Silva Lomeu
1º Secretário
) aa
firo Abs jenbis Motta
Vereador
Gabriel dos Santos Silva
Vereador
arlbs Teixeira Brando Leonardo Mirânda Guimarães
Vêreador
Vereador
Matheus Merenciano da Silva
Santos Cardoso
Vereador
Cássio dias
ador
Victor Setaro de'“Áléântara Paixão
Vereador
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL
VENCIMENTO
CCCMV-00
9.613,00
CCCMV-01
5.032,00
CCCMV-02
3.393,00
CCCMV-03
2.985,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
|
Padrão A B c
D E IF G
H I
J
Nivel
Nível Auxiliar e Médio
I 2.330,24
2.400,152.472,16
2.546,32 | 2.622,71 | 2.701,39
2.782,43
2.865,91 | 2.951,88
3.040,44
H 2.061,33 | 2.123,17
2.186,86 |
2.252,47 | 2.320,04 | 2.389,64
2.461,33
2.535,17 | 2.611,23
2.689,56
Um [1.422,44] 1.465,11
1.509,06
1.554,33 | 1.600,96 | 1.648,99
e
1.698,46 | 1.749,42 [1.801,90
1.855,96
Nível Superior
[NS [367461] 3.784,85
3.898,39
4.015,34 | 4.135,80 | 4.259,88
4.387,67
4.519,30 | 4.654,88
4.794,53
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.046,67 x (13,10%) = R$ 6.838,78
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
—
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00
Ê INTERMEDIÁRIO:- 1
ASSESSORAMENTO
| INTERMEDIÁRIO - III di | 350,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III | CAL 250,00
E. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada 1 FG-1 1.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Efetivo Comissionado | Subtotal Vereador Total
janeiro 1 129.391,42 97.500,00 | 226.891,42 |
Ê TOTAL IGUAL DO BALANCETE JANEIRO - Jd Jd
+
fevereiro 171.818,90 97.500,00 269.318,90
TOTAL IGUAL DO BALANCETE FEVEREIRO A Jd
E |
março 59.417,83 | 93.700,00 153.117,83 97.500,00 250.617,83
E TOTAL IGUAL DO BALANCETE MARÇO +
. J
abril 69.309,66 93.700,00 | 163.009,66 | 97.500,00 260.509,66 |
TOTAL IGUAL DO BALANCETE ABRIL ab |
+ !
maio, q 161.167,30 [ 97.500,00 do |
TOTAL IGUAL DO BALANCETE MAIO 1 L
E E
junho | 66.000,00 | 93.700,00 164.754,91 | 97.500,00 339.192,01
junho 13º salário L 1 76.937,10 1
TOTAL IGUAL DO BALANCETE JUNHO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME INCISO |
ARTIGO Nº 16 DA LRF
COMISSIONADOS E EFETIVOS
R$ 293.199,23
R$ 2.100.000,00
SUB TOTAL R$ 2.393.199,23
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
R$ 195.000,00
R$ 1.072.500,00
SUB TOTAL R$ 1.267.500,00
TOTAL GERAL 01 R$ 3.660.699,23
DESCRIÇÃO
70% GASTOS COM PESSOAL
R$ 6.117.333,62
R$ 4.282.133,53
R$ 3.660.699,23
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1)
PERCENTUAL %
DESCRIÇÃO
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1 ) R$ 3.660.699,23
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) R$ 262.032.450,10
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO
A LRF
SÁVIO É
Conta
CRCIRS: 8384.627/0-6
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DE pesests O | MMOR O]
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2023 R$ 2.400.000,00
SUB TOTAL R$ 2.400.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
E O DE O [E OM
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 13 SAL 2023 R$ 1.267.500,00
SUB TOTAL R$ 1.267.500,00
TOTAL GERAL 01 R$ 3.667.500,00
R$ 6.300.000,00
58,21
DESCRIÇÃO
REPASSE 2023
70% GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE GASTOS COM PESS
PERCENTUAL %
OAL (TOTAL 1
R$ 3.667.500,00
R$ 262.032.450,10
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1 )
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO
A LRF
1,40%
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
COMISSIONADOS E EFETIVOS
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2024 R$ 2.600.000,00
SUB TOTAL R$ 2.600.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
|
VEREADORES
po MRS O | INMORO OS |
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 13 SAL 2024 R$ 1.267.500,00
SUB TOTAL R$ 1.267.500,00
TOTAL GERAL 01 R$ 3.867.500,00
R$ 6.400.000,00
R$ 4.480.000,00
R$ 3.867.500,00
REPASSE 2024
70% GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1)
PERCENTUAL %
DESCRIÇÃO
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1)
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)
R$ 3.867.500,00
R$ 262.032.450,10
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO
A LRF
BCB - Calculadora do cidadão https:/www3.beb.gov.br/CALCIDADAO publico/corrigirPorindice..
É.& BANCO CENTRAL são si Acesso público
Lár fr DO BRASIL Calculadora do cidadão 23/02/2022 - 14:13
[CALFWO302]
Início -> Calculadora do cidadão -> Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2018
Data final 12/2020
Valor nominal R$ 0,00 (REAL)
Dados calculados
índice de correção no período 1,13101150
Valor percentual correspondente 13,101150 %
valor corrigido na data final R$ 0,00 (REAL)
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
23/02/2022 14:5
Firefox https://www.debit.com.br/tabelas/indicadores-economicos.pap
Cálculo da variação
percentual
Índice:
Início:
Fim:
Período de
01/01/2018
a
31/12/2020
é
Resultado: 13,1011%
(incluso as
conversões
de moeda)
23/02/2022 14:5
Estado do Rio de Janeiro
câmara Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO
José Maria Vaz Capute, Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para os devidos fins, de que o reajuste e aumento nos autos
têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Diretriz
Orçamentária.
Vassouras, 23 de fevereiro de 2022.
JOSÉ MARIAVAZ CAPUTE
Presidente
o tassoun?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.142, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre os vencimentos e valores das funções
gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: ”
Art.1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são os
estabelecidos nesta lei.
Art.2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, po
níveis, no item A do Anexo 1.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis €
padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo 1, e a diferença entre os padrõe:
corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta de
10(dez) padrões, designados alfabeticamente deAad.
Art. 4º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo 1.
Art. 5º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrant:
do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com simbolo próprio, para atender :
encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do Anexo | e será
reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão.
Art. 6º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os encargos d'
Gerente, é o constante no item E do Anexo | e serão reajustados somente quando reajustados o
cargos em comissão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária
próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições er
contrário em especial a Lei nº 3.121 de 01 de julho de 2019, produzindo os seus efeitos financeiros
partir da data de publicação.
Vassouras, 25 de outubro de 201%
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 497/2019 de autoria dos Vereadores.
tassaust?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO 1
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
L NÍVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 8.500,00 |
| CCCMV-01 4.450,00
CCCMV-02 3.000,00 |
- CCCMV-03 | 2.640,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
AJ B | € DI E EI 6 1] H a
Nível Auxiliar e Médio
2060,34]2.122,15[2.185,81 [2.251,39 2.318,93 | 2.388,50 2.460,15 2.533,96 | 2.609,98 | 2.688,28
H Vi a 1.933,56 | 1.991,57 2.051,32/2.112,86 2.176,24 2.241,53 | 2.308,78 2.378,04
Wi 1.257,88 1.295,41 | 1.334,27 1.374,30 | 1.415,53 1.458,00 | 1.501,74 1.546,79 | 1.593,19 1.640,99
Nível Superior o
[ NS 3.248,99] 3.346,46 | 3.446,85 3.550,26] 3.656,77 |3.766,47 3.879,46 | 3.995,85 4115,72]4.239,20
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.046,67 |
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação 1 Símbolo Valor R$ |
ASSESSORAMENTO | CAI-I 550,00 E
INTERMEDIÁRIO -1 |
O. no CAI-I 350,00 1
| RAR o e CAI-HI 250,00
E. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo E Valor R$
Função Gratificada 1 | EG-I 1.500,00 =