materia nº 87/2022

———— RI PE |
CÂMARA MUNICIPAL DE |
| VASSOL RASIRJ |
| Passou?
09 MAR nm Estado do Rio de Janeiro
| | Prefeitura Municipal de Vassouras
PROTOCOLO |
Nº BE | Japa Vassouras, 09 de março de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 128/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 022/2022.
Ref. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$976.455,99
(Novecentos e Setenta e Seis Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Nove
Centavos) conforme contrato de repasse 908481/2020 PA 1977/2022 e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentê-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$976.455,99 (Novecentos e Setenta e
Seis Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) conforme contrato
de repasse 908481/2020 PA 1977/2022 e dá outras correlatas providências. devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 022/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“asso”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 022/2022 Vassouras, 09 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$976.455,99 (Novecentos e Setenta e Seis Mil,
Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) conforme contrato de repasse
908481/2020 PA 1977/2022 e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), de acordo com o art.
43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 09 de março dg-2022. »
sênanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 976.455,99 ( Novecentos e Setenta e Seis
Mil,. Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e
Nove Centavos) conforme contrato de repasse 908481/2020
PA1977/2022 e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 976.455,99 ( Novecentos e Setenta e Seis Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e
Noventa e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural
206050030.1.159 Aquisição de patrulha Mecanizada
4490.52.00.1700 Equipamento e Material Permanente R$ 955.000,00
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 21.455,99
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse
908481/2020 Processo Administrativo 1977/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO — REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS
BANCÁRIOS — ANEXO 1. '
99.0.1.00.00.00 -Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 955.000,00
01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 21.455,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de março de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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