materia nº 88/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE|
VASSOL RASIRI
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 09 de março de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 129/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de 290.654,08 (Duzentos e
Noventa Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos) conforme contrato de
repasse 891898/2019 PA 1819/2022 e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de 290.654,08 (Duzentos e Noventa Mil,
Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos) conforme contrato de repasse
891898/2019 PA 1819/2022 e dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 024/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sedcrino inanias Dias Filha
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -—- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 024/2022 Vassouras, 09 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de 290.654,08 (Duzentos e Noventa Mil, Seiscentos e
Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 891898/2019 PA 1819/2022 e
dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
7277, de 2022. .
A
Se simanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 290.654,08 ( Duzentos e Noventa Mil, Seiscentos
e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos) conforme
contrato de repasse 891898/2019 PA1819/2022 e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 289.654,08 ( Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural
206050030.1.159 Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490.52.00.1700 Equipamento e Material Permanente R$ 286.500,00
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 3.154,08
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse
891898/2019 Processo Administrativo 1819/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO — REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS
BANCÁRIOS - ANEXO 1.
.4,99.0.1.00.00.00 Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 286.500,00
1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 3.154,08
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação
Orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural
206050030.1.159 Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Art. 4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural
201220028.2.012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1704 Outros Serviços de T P jurídica R$ 1.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 09 de março de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2022/2025
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Objetivo: Aquisição de caminhões
Unidade Responsável: Secretaria
Descrição da Ação: Aquisição de Patrulha Mecanizada
do Ambiente Agricultura e Desenvolvimento Rural
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
20.605.0030.1.159 - Aquisição de Patrulha Mecanizada
[4490.52.00.1700 Equipamento e Material Permanente
3390.93.00.1700 Indenização e Restituição
4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente Ê u 00 | o
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