materia nº 89/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
ssguat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
09 MAR 2022
PROTOCOLO
Nº BI 12088
Vassouras, 09 de março de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 127/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 023/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$100.000,00 (Cem Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras
correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 023/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - WwWw.vassouras.rj «gov.brl
Passou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 023/2022 Vassouras, 09 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, o
recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
constante no Projeto de Lei, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 09 de março de 2022.
Lig Pélko
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.ri.dov.br1
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: j.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ) e dá outras
correlatas providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
082410046.2.931000 Serviço de Acolhimento Institucional para Idoso
3390.32.00.1704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 50.000,00
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral
3390.36.00.1704 Outros Serv T P Física R$ 90.000,00
4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 3º Fica criada e incluída, na Classificação da Receita, conforme a seguir especificado:
Fonte de
Natureza
Recurso
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 — Transf. de Rec. SUS — Out. Progr. Financ — Transf Fundo/Fundo (Custeio) 1602
1.7.1.3.51.9.1.00.00.00 — Transf. de Rec. SUS — Out. Progr. Financ — Transf Fundo/Fundo (Investimento) 1603
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 — Outras Restituições — Principal 1501
2.4.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênio da União p/ o SUS - Principal 1631
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 — Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades — Principal 1631
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00 — Transferências de Convênio dos Estados p/ o SUS - Principal 1632
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e de Suas Entidades — Principal 1632
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 09 de março de 2022.
40/4/4004
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2022/2025
Objetivo: Criação de Despesas e Receitas
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
[04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0046.2931 - Serviço de Acolhimento ao Idoso
3390.32.00.1704 Marterial, Bem ou Serviço para Distribuição
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica