materia nº 92/2022

CÂMARA MUNICIPAL Dt
VASSOL RAS/R$
TAMARI |
PROTOCOLO!
Vassouras, 14 de março de 2022.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
OFÍCIO PMVIGP Nº 139/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2022.
Ref.: Projeto de Lei que Altera o 87º do artigo 6º da Lei nº 2.963, de 09 de março de 2018, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Altera o 87º do artigo 6º da Lei nº 2.963, de 09 de março de 2018, e dá outras providências.,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 025/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
sie iii
Seda o Ananias Dias Félho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
Em
sou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 025/2022 Vassouras, 14 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera o 87º do artigo 6º
da Lei nº 2.963, de 09 de março de 2018, e dá outras providências.
O auxílio aluguel social é subsídio de especial importância para a população de baixa renda que
se encontra em situação habitacional de emergência.
Consideram em situação habitacional de emergência as famílias que precisam ser removidas de
suas casas, que oficialmente foram condenadas pela Defesa Civil. Casos em que há o risco iminente, não
só da saúde, mas da vida, das pessoas que residem naquele imóvel.
A necessidade de aumento do prazo do contrato do auxílio aluguel social se dá pela
responsabilidade do Município com as famílias removidas da área de intervenção, através de Ordem
Judicial no Processo Civel de nº 000783-64.2015.8.19.0065, em tramite na 1º Vara desta Comarca.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
LLC
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assoua!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º........, DE...... DE... veem DE 2022.
ALTERA O 87º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº
2.963, DE 09 DE MARÇO DE 2018, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei altera o 87º do artigo 6º da Lei nº 2.963, de 09 de março de 2018, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 6º- Omissis.
(..)
87º - Nos casos específicos a que alude o processo cível de nº 000783-
64.2015.8.19.0065, em tramite na 1º Vara da Comarca de Vassouras/RJ, visando o respeito ao
cumprimento da ordem judicial emanada deste feito, fica autorizada a prorrogação do aluguel
social pelo período de manutenção da decisão supracitada, não sendo extensível tal prorrogação
para nenhum outro pleito ou caso quotidiano, por mais similar que possa ser.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 14 de março de 2022.
Severino sinanias Dias Filha
Prefeito