materia nº 93/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
| 1.4 MAR 2072
Eca PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro Nº 3 3 (SORA |
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 14 de março de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 140/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 026/2022.
Ref.: Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e aos
Servidores do Poder Executivo do Município de Vassouras, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e aos Servidores do Poder Executivo do
Município de Vassouras, e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº
026/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sévcrino Auanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 026/2022 Vassouras, 14 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de
diárias aos Agentes Políticos e aos Servidores do Poder Executivo do Município de Vassouras, e dá outras
providências.
Trata-se de iniciativa desta Administração para normatizar e estabelecer critérios claros acerca da
concessão de diárias aos agentes políticos e aos servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagens de
representação ou a serviço da Municipalidade.
Tal iniciativa de alterar a legislação vigente que Institui a concessão das referidas diárias visa adequar as
orientações mais atuais sobre o tema, criando mecanismos mais eficazes para dar amparo legal á concessão das
diárias.
Ressalta-se que os valores das diárias estão defasados e também inadequados as despesas com pernoite
e sem pernoite. Assim, para atualizar os valores estamos remetendo o presente Projeto de Lei.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Dica;
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - WwW. vassouras.rj.gov.br
Assouar?
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º......... DE. ...... DE... DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Aos Agentes Políticos e aos servidores do Poder Executivo Municipal que se
deslocarem, temporariamente, para fora do Município, em razão de serviço, conceder-se-á, além
de transporte, diária a título de compensação das despesas de alimentação, hospedagem e
transporte urbano, conforme tabela constante do Anexo | da presente lei. .
Parágrafo Único — As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o agente
político e o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação e
hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das
importâncias fixadas no Quadro Anexo — Tipos de Diárias.
Art. 2º - Será concedida diária:
1) de alimentação e hospedagem, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
Il) de alimentação — a partir de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância do Município, quando
o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 8(oito) horas ininterruptas;
Il) de transporte urbano - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo oficial
para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do Município
de Vassouras ou fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade administrativa;
IV) de transporte intermunicipal - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo
oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço fora da localidade urbana onde estiver
sediada a sua unidade administrativa;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 1º - quando o custo de valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Anexo | desta
Lei, mediante comprovação fiscal, o agente politico ou o servidor será ressarcido da diferença
em processo próprio;
82º- Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimativas para o
deslocamento, o encarregado pela concessão da diária, poderá conceder mais de uma diária,
até que se cubra o valor total da despesa com o transporte, a qual deverá ser comprovada com
documentos fiscais, mediante autorização da autoridade competente;
83º - Os saldos das diárias concedidos na forma da $ 2º, não utilizados, serão devolvidos aos
cofres municipais, devendo ser creditado em conta a ser fornecida pela Secretaria Municipal de
Fazenda;
Art. 3º - Não se concederá diária:
1) quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da
função, respeitando o disposto no art. 2º desta Lei.
Il) Quando o Município para o qual se deslocar o agente político ou o servidor seja continuo ao
de sua sede, constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade
de transporte ou o Município ficar a menos de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância deste
Município. Ressalvadas as hipóteses do art. 2º da presente Lei, mediante a devida
comprovação.
Ill) de alimentação, para os servidores públicos municipais do Poder Executivo beneficiados pelo
auxilio alimentação ou equivalente;
Art. 4º - À concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, bem
como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, previsto no artigo 2º desta Lei,
mediante autorização dos Secretários Municipais ou Ordenadores de Despesas.
Parágrafo Único — A autoridade que conceder as diárias em desacordo com esta Lei responderá,
solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das
diárias, o agente politico ou o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos no período de prorrogação, mediante a devida comprovação.
Art. 6º - O agente político ou o servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do
Município em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para
as providências adequadas.
Art. 7º - A concessão da diária será autorizada em formulário próprio, devendo, posteriormente
ser elaborado breve relatório com a respectiva prestação de contas, para a aprovação.
81º - Se o serviço, objeto do afastamento, não for realizado ou comprovado, dentro de 05 (cinco)
dias, contados do retorno do agente político ou do servidor, caberá à restituição do valor
referente às diárias.
82º - O agente político ou o servidor deverá apresentar, no prazo indicado neste artigo,
comprovante das despesas realizadas referente à diária recebida, ficando obrigado, se não o
fizer, a restituir a parcela de diárias correspondentes a essa despesa.
Art. 8º — A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento
à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária
própria.
Art. 9º — Os valores constantes do Anexo, poderão anualmente ter seus valores recompostos,
conforme UF, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 10 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se caso necessário.
Art, 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário, em especial a Lei 2.201/2006.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
QUADRO ANEXO - TIPOS DAS DIÁRIAS
. ) AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES EFETIVOS
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL E COMISSIONADOS
D-1 Alimentação e hospedagem 8 UF 4 UF
E RJ - Capital
D-2 Alimentação e hospedagem 5 UF 2,5 UF
RJ - Interior
D-3 Alimentação e hospedagem 10 UF 5 UF
Distrito Federal
Alimentação e hospedagem
D-4 8 UF 4UF
Outros Estados
Alimentação e hospedagem
D-5 20 UF 10 UF
Outros Países
D-6 Alimentação 3 UF 1,5 UF
|
D-7 Transporte Urbano 0,3 UF 0,15 UF
D-8 Transporte Intermunicipal 2UF 1UF
(capital)
D-9 Transporte Intermunicipal 1 UF 0,5 UF
(interior)
Vassouras, 14 de março de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito