materia nº 120/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RI
2 4 MAR 2022
PROTOCOLO
Nº 470 106%)
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de vassouras
vassouras, 05 de janeiro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 166/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 028/2022.
Ref.: Institui o Mês Municipal de Cuidados e Prevenção às Drogas e O inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis O Projeto de Lei que Institui o
Mês Municipal de Cuidados e Prevenção às Drogas e O inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Vassouras. devidamente acompanhado com à Mensagem nº 028/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
A
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
395 - centro — Vassouras — RI - 27700-000
avenida Otávio Gomes,
24) 2491-9043 — ww vassouras. rj .gov.brl
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: d
rranired
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 028/2022 Vassouras, 24 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Institui o Mês
Municipal de Cuidados e Prevenção às Drogas e O inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Vassouras.
De acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas 2021, divulgado pelo Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), entre 2010 e 2019, o número de pessoas que
usam drogas aumentou 22%, em parte devido ao crescimento da população mundial. Com base
apenas nas mudanças demográficas, as projeções atuais sugerem um aumento de 11% no
número de pessoas que usam drogas globalmente até 2030. Segundo as últimas estimativas
globais, cerca de 5,5% da população entre 15 e 64 anos já usou drogas pelo menos uma vez no
ano de 2020, enquanto 38,3 milhões de pessoas, ou 13% do número total de pessoas que usam
drogas, sofrem de transtornos associados ao uso de drogas.
Tendo em vista a gravidade dos impactos do consumo da droga na sociedade brasileira,
a sociedade civil, instituições públicas e privadas tem sido convidadas a debater estratégias para
enfrentamento desta realidade.
O uso de drogas deve ser percebido em sua complexidade, o cenário é diversificado,
com dinâmica própria e se faz urgente O enfrentamento de forma técnica, precisa, sistêmica e,
acima de tudo, envolvendo toda a sociedade.
Diante desse contexto, O Fórum Permanente de Políticas sobre Drogas para Infância e
Adolescência, do município de Vassouras, vem discutindo e propondo estratégias a fim de
viabilizar possibilidades desse enfrentamento no município. Assim, através do debate conjunto de
diversos atores envolvidos neste espaço, foi proposta a criação um mês alusivo a prevenção do
uso de drogas como parte do calendário municipal, onde o poder público e sociedade civil
discutiriam essa temática de forma mais sistemática.
Desta forma, se faz necessário estabelecer uma agenda oficial no Município de
Vassouras para realização de uma série de iniciativas e ações que aborde o assunto de todas as
maneiras possíveis, e assim enfrentamos de forma consistente e efetiva a problemática das
drogas.
Por esses motivos, creio que à proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando O ensejo para renovar & Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a Administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Severina Manias Dias Filho
Prefeito
ssque??
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Mun.02t al de Vassouras
PROJETO DELEINº. DE DE 2022.
"INSTITUI! O. MÊS MUNICIPAL DE CUIDADOS E
PREVENÇÃO ÀS DROGAS E O INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL D= 7 “ENTOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.”
Art, 4º — Fica instituído o Mês Municipal de Cuiados e Prevenção às Drogas, a ser celebrado
anualmente no mês de março, passando a integrar O calendário oficial de eventos do Município
de Vassouras.
Art. 2º - No Mês Municipal de Cuidados « "= /enção às Drogas serão desenvolvidas ações
pelas entidades públicas e privadas voltadas para esta temática, em especial:
| - Difusão de informações sobre os "1a stcios do uso de drogas lícitas e ilícitas;
| - Realização de eventos que promovam o debate público sobre a Política Nacional
sobre Drogas;
|| — Difusão de boas práticas de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social
e econômica de usuários de drogas;
IV — Divulgação de iniciativas, ações & campanhas de prevenção do uso de drogas
lícitas e ilícitas;
V — Intensificação das abordagens com vistas ao encaminhamento de usuários para
tratamento;
Parágrafo único — Os eventos realizar-se-ão 119 transcurso do mês de março de cada ano, com
as devidas adequações buscando o melhor a2:c vc tamento do calendário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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