materia nº 128/2022

“ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOU RAS/RJ
3 O MAR 2022
PROTOCOLO
Nº SB 1048
OUR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de março de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 179/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 032/2022.
Ref. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.395.598,35 (Três
Milhões, Trezentos e Noventa e Cinto Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco
Centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.395.598,35 (Três Milhões,
Trezentos e Noventa e Cinto Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos) e
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) dá outras
correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 032/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rij.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 032/2022 Vassouras, 30 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.395.598,35 (Três Milhões, Trezentos e Noventa e Cinto
Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos) e Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Z )
Sewerino inanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 3.395.598,35 ( Três Milhões, Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos
e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos ) e Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 1.000.000,00 ( Hum Milhão de Reais ) dá outras
correlatas providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.395.598,35 ( Três
Milhões, Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.
3291.21.00.1705 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 3.395.598,35
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,.000,00
( Hum Milhão de Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.1705 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural ( 1705 ), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1705) ROYALTIES ESTADUAL DE ACORDO COM A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 28/02/2022
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 02/2021) = R$ 358.112,38
2. Arrecadação do 2º período x1 (03 a 12/2021) = R$ 2.939.464,97
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 02/2022) = R$ 697.237,20
4. Arrecadação prevista para 2022= R$ 2.024.483,20
Cálculo
A = 697.237,20) 358.112,38*100=194,69
A= 194,69 - 1000 =94,69
arrecadação do 2º período de 2021"94,69%
2.939.464,97*94,69% = 2.783.379,38
2.939.464,97+2.783.379,38=5.722.844,35
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022
a) Arrecadado de 01 a 02/202:
b)Incremento de arrecadação de 03 a 12/2022 $ 5.722.844,35
Diferença ecvnesparanagen ur amam taasanasameave cETE R$ 4.395.598,35
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
.R$ 2.024.483,20
-R$ 697.237,20
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.395.598,35
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 29 de março de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
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