materia nº 129/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
| 3 O MAR 2022
PROTOCOLO
Nº 23 1230049
Vassouras, 30 de março de 2022.
tassouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
OFÍCIO PMVIGP Nº 184/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 033/2022.
Ref.: Dispõe sobre o Programa de Estágio de estudantes do ensino superior, da educação
profissional e do ensino médio ou técnico, da educação especial e da educação de jovens e adultos,
na modalidade profissional junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre o Programa de Estágio de estudantes do ensino superior, da educação profissional e do
ensino médio ou técnico, da educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade
profissional junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras providências.,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 033/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Selcrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ,
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 033/2022 Vassouras, 30 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre o
Programa de Estágio de estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino
médio ou técnico, da educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade
profissional junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei objetiva a criação de um Programa de Estágio para
estudantes, tal programa consiste no oferecimento de estágio em órgãos da Administração
Pública Municipal Direta ou Indireta, para estudantes que estejam frequentando o ensino regular
em Instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio ou técnico, da
educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade profissional.
Considerando que é um dever social a criação de um Programa de Estágio nos órgãos
do Poder Executivo Municipal, visando dar oportunidade ao estudante de lidar com o lado prático
do curso em que está estudando. Assim, o Programa Municipal de Estágio, obrigatório e não-
obrigatório, tem por objetivo proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho,
experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem, promoção de
aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas,
com o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como as condições
estabelecidas no Presente Projeto de Lei, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa
de Leis.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 30 de março de 2022.
euerino sinanias Dias Félho
Prefeito
“assounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE
ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO OU TÉCNICO, DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS, NA MODALIDADE PROFISSIONAL JUNTO AO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Estágio, obrigatório e não-obrigatório, os quais
obedecerão o disposto nesta Lei.
81º- O programa referido no caput deste artigo consiste no oferecimento de estágio em
órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, para estudantes que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio ou técnico, da educação especial e da educação de jovens e adultos, na
modalidade profissional.
82º- O estagiário estará sob a coordenação da Secretaria municipal vinculada ao estágio e
gerido através da Comissão Gestora do Estágio obrigatório e não-obrigatório, observados a lei
federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - O programa Municipal de Estágio, obrigatório e não-obrigatório, objetiva proporcionar ao
estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de
ensino e aprendizagem, a promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural, e de relacionamento
humano.
Assquet
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
81º- O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao
disposto nesta Lei.
82º- O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.
83 O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadá e para o trabalho.
84º- Independentemente do aspecto profissionalizante, o estágio poderá ter a forma de
atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos e/ou projetos
de interesse público e social executados pelo município.
85º - O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados, com
frequência e média escolar satisfatória conforme parâmetros estabelecidos pela legislação
educacional que ampara a instituição de ensino que o educando se encontra matriculado.
86º - Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas
correlatas com as atividades desenvolvidas pelo órgão onde o estágio deverá ser realizado,
quando voltados para as instituições de ensino superior ou profissionalizantes.
87º - Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do
estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar fornecido pela instituição de ensino.
88º - Somente poderão participar do presente programa, alunos que não sejam
beneficiários de qualquer outro programa de incentivo escolar, tanto na esfera Federal, Estadual e
Municipal, salvo os integrantes de programas municipais de capacitação ao trabalho.
Art. 3º - O estágio prestado no Poder Executivo do Município de Vassouras poderá ser
obrigatório ou não-obrigatório e direcionado para os estudantes do ensino superior, da
educação profissional, do ensino médio ou técnico, sendo esse ingresso mediante a realização
de processo seletivo público.
81º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, conforme determinação das
“assouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do
curso.
82º - O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida a carga horária regular.
83º - Os estágios obrigatório e não-obrigatório concedidos pelo Poder Executivo do
Município de Vassouras poderão ter como contraprestação bolsa auxílio, nos termos da
presente lei, bem como a do auxilio-transporte no caso do estágio não-obrigatório.
84º - As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação
superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso
de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art 4º - A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite
máximo de 12 (Doze) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido
em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal, durante o período do estágio
previsto nesta Lei.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de
ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do
termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
| - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de
educação de jovens e adultos;
Il - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
81º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não
estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais,
desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
82º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais,
nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade,
segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º - Os estudantes beneficiários do Programa Municipal de Estágio obrigatório e não-
obrigatório, sob qualquer hipótese, não terão vínculo empregatício com os órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, observados os seguintes requisitos:
| - matrícula e frequência regular do educando;
Il - celebração do termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente e a
Instituição de Ensino;
WII - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
termo de compromisso.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá efetuar a contratação de estagiários, através de processo
seletivo simplificado, sendo nomeada comissão responsável pelas providências relativas ao
recrutamento, seleção, contratação, avaliação e desligamento do Programa previsto nesta Lei,
vinculado a Secretaria de Administração.
81º O Poder Executivo também poderá celebrar convênios com instituições de ensino ou
entidades filantrópicas, para atingir a finalidade prevista no caput deste artigo,
82º Poderá ser utilizado os serviços de agentes de integração públicos ou privados,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no
caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de
licitação.
Art. 8º - O estagiário poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a
ser acordada, sendo compulsória a sua concessão.
81º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde,
entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
82º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime
Geral de Previdência Social.
83º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
84º A Prefeitura irá disponibilizar 35 bolsas-auxílio, sendo 20 (vinte) bolsas-auxílio para a
Educação Superior e 15 (quinze) bolsas-auxilio para o ensino profissional médio ou técnico.
Eme
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
85º As bolsas corresponderão ao seguinte valor em Unidade Fiscal do Município (UF):
| - educação superior: 4 (quatro) UF's;
II - de ensino profissional, médio ou técnico: 3 (três) UF's.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O estágio, previsto nos 81º e 2º do artigo 3º, não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, observados os seguintes requisitos:
| - matrícula e frequência regular do Estudante no curso, conforme disposto no artigo 1º
desta Lei;
Il — celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Poder Executivo do
Município de Vassouras e a Instituição de Ensino;
Ill - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da Instituição de Ensino e por supervisor do
órgão do Poder Executivo Municipal onde se dará o estágio, comprovado por vistos nos
relatórios referidos no inciso IV do art. 13 desta Lei e por menção de aprovação final.
Art. 11 - A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros
regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos,
observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 12 - São obrigações das Instituições de Ensino:
| — identificar oportunidades de estágio;
Il — ajustar suas condições de realização;
HI — fazer o acompanhamento administrativo;
IV — cadastrar os estudantes.
SEUS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de
remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
Art. 13 - São obrigações das Instituições de Ensino, em relação aos estágios de seus
estudantes:
| — celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou
assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com o Poder Executivo do
Município de Vassouras;
Il — avaliar as instalações do Poder Executivo do Município de Vassouras e sua
adequação à formação cultural e profissional do estudante;
HI — indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV — exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis)
meses, de relatório das atividades;
V — zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para
outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seus educandos;
VII - comunicar ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, as datas
de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, no início do período letivo, e o
desligamento do estagiário, qualquer que seja o motivo, bem como quando da conclusão do
curso.
Parágrafo único. O Plano de Atividades do Estagiário, elaborado em acordo das 03
(três) partes a que se refere o art. 5º desta Lei, será incorporado ao Termo de Compromisso
por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do
estudante, ou seja, por período.
Art. 14 - O Poder Executivo do Município de Vassouras oferecerá estágio, observadas as
seguintes obrigações:
| — celebrar Termo de Compromisso com a Instituição de Ensino e o estudante, zelando
por seu cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
Casou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II — indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até 10 (dez) Estagiários simultaneamente;
IV — por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
V - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI — enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
VII — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com os valores de mercado.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do
seguro de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino.
Art. 15 - Nas hipóteses de omissão desta Lei, será aplicada a Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, no que couber.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, ouvidos o Secretário a quem esteja
subordinada, a Secretaria de Governo e Planejamento e a Procuradoria Geral do Município.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de março de fio
ão manias Dias Sa
Prefeito