materia nº 130/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
3 0 MAR 2022
“assouar
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras
Nº 130 12248
Vassouras, 29 de março de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 173/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 029/2022.
Ref.: Dispõe sobre a autorização para que servidores públicos do Município de Vassouras
promovam capacitação dentro da Administração Pública.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Dispõe sobre
a autorização para que servidores públicos do Município de Vassouras promovam capacitação
dentro da Administração Pública., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 029/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ederino
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 029/2022 Vassouras, 29 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
autorização para que servidores públicos do Município de Vassouras promovam capacitação
dentro da Administração Pública.
O Projeto de Lei proposto visa utilizar os talentos que compõem o quadro de funcionários
públicos do Município de Vassouras na capacitação tanto de servidores públicos efetivos quanto
de servidores públicos recém investidos em cargo público. Além disso, abre a possibilidade de se
ministrar cursos de capacitação como etapa de seleção em concurso público.
O objeto desta proposta está em consonância com um dos Princípios Básicos da
Administração Pública: o da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo
Fernanda Marinela:
“A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida
com presteza, perfeição e rendimento funcional. Consiste na
busca de resultados práticos de produtividade, de
economicidade, com a consequente redução de desperdícios
do dinheiro público e rendimentos típicos da iniciativa privada,
sendo que, nessa situação, o lucro é do povo; quem ganha é o
bem comum.”
Hely Lopes Meirelles assim define o que venha a ser eficiência:
“O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa
seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É
o mais modemo princípio da função administrativa, que já não
se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade,
exigindo resultados positivos para o serviço público e
satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de
seus membros.”
Destas definições, apreende-se que, na eficiência, existe-se preocupação em alcançar a
finalidade da atividade do Estado com meios mais econômicos e viáveis para atingir o objetivo
com o menor custo e os melhores resultados possíveis. Estão reunidas, neste Projeto de Lei, a
busca da melhoria da qualidade da prestação do serviço público e da economicidade.
Capacitações ministradas por servidores municipais com formação correlata garante
maior regularidade e acesso ao aperfeiçoamento das diversas áreas que compõem o serviço
público municipal. Não havendo mais gastos com deslocamento nem com alimentação para se
obter conhecimento.
Outro ponto que merece destaque é a economicidade obtida quando a Administração
Pública passa a não precisar mais contratar empresas para todas as capacitações necessárias à
prestação do serviço público de qualidade, reduzindo, assim, os custos e alcançando maior
número de pessoas capacitadas, sendo, inclusive, possível ser aplicado curso em fase de
seleção em concurso público.
Além disso, instruir aquele que acabou de ser investido em cargo mediante concurso
público, o prepara para ingressar no serviço mais bem preparado, acabando, ou mitigando, com
a aprendizagem do serviço de forma apenas empírica, somente com a prática, num método de
tentativa e erro ou numa prática tradicional de determinado setor, sem o conhecimento técnico
apropriado.
Exposta a importância do objeto deste Projeto de Lei, ante a intenção de se fazer
ministrar o curso de formação da Guarda Civil Municipal no Concurso Público nº 001/2019 em
curso por servidores públicos do Município de Vassouras.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma
importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
pZ seio
S manias Dias Filho
Prefeito
Lasso”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE. DE DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS PROMOVAM CAPACITAÇÃO DENTRO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art.
9º c/c 68 da Lei Municipal nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 — Lei Orgânica do Município, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza os servidores públicos do Município de Vassouras a promoverem
capacitação conforme a necessidade da Administração Pública, a fim de aperfeiçoar o serviço prestado
na esfera pública, de ministrar curso em etapa seletiva de concurso público e de instruir aprovados em
concurso público para investidura no cargo.
Art. 2º - O servidor nomeado para prestar capacitação deverá:
|. ser efetivo;
Il. — ter formação e conhecimento técnico, superior ou especializado alinhados com a matéria a ser
ministrada.
Parágrafo Único. A portaria de nomeação será feita mediante interesse do servidor em realizar a
capacitação.
Art. 3º - As funções de capacitação acrescentarão às específicas do cargo do servidor nomeado, sem
gratificação ou adicional de função à remuneração do mesmo.
81º Os servidores responsáveis por ministrar capacitação serão liberados para:
|. elaborar material didático;
Il. ministrar aulas;
HI. corrigir exercícios e/ou provas;
Iv. demais ações referentes ao exercício da função de capacitação.
82º A forma como se dará a liberação de que trata o parágrafo anterior deste artigo será definida com o
superior hierárquico imediato ou, na sua falta, o superior que se segue na estrutura hierárquica.
Art. 4º « Esta Lei poderá ser complementada por Decreto caso haja lacunas que prejudiquem a
implementação da capacitação feita por servidores públicos deste Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de março de 2022.
Prefeito