materia nº 131/2022

AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRI
3 0 MAR 7022
PROTOCOLO
Nº AGÃ 12008
Vassouras, 29 de março de 2022.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
OFÍCIO PMVIGP Nº 175/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 030/2022.
Ref.: Faz alterações no Capítulo III, IV e Anexo Único, da Lei nº 3.199, de 06 de abril de 2020, que
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal
de Vassouras, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento, Institui Tabela de Vencimentos e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ão cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Faz
alterações no Capítulo III, IV e Anexo Único, da Lei nº 3.199, de 06 de abril de 2020, que Dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Vassouras, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento, Institui Tabela de Vencimentos e dá
outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 030/2022 e Impacto
Financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seueino uanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº de de de 2022.
FAZ ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO Ill, IV E ANEXO
ÚNICO, DA LEI Nº 3.199, DE 06 DE ABRIL DE 2020, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS,
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO,
INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Capítulo Ill é redação do art. 15; art. 16 e seus incisos; art. 17 e 81º; art. 18e
inciso V e 881º e 3º do art. 21, da Lei 3.199, de 06 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo Ill
PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 15 — Promoção funcional é a passagem do servidor de sua classe de vencimento para outro,
imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do Cargo a que pertence, pelo critério de merecimento,
observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 16 — Para fazer jus à promoção funcional, o servidor deverá, cumulativamente:
| = cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe de vencimento em que
se encontre;
Il — obter, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas três últimas
avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento específico.
III — estar no efetivo exercício de seu cargo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único — omissis.
Art. 17 — O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei passará para a classe de
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento.
81º - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo estabelecido no inciso Il do art. 16, o servidor
permanecerá na classe de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo
exercício nessa classe, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 18 — Caso o servidor apresente, cumulativamente, na forma estabelecida no regulamento, diploma,
certificado ou declaração de conclusão de curso em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e
Cultura - MEC, avançará, quando da promoção funcional, 1 (uma) classe de vencimento imediatamente seguinte a que
teria direito.
81º - omissis.
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III — omissis;
IV — omissis;
V — para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de graduação em
nível superior:
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certificado de conclusão de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) certificado de conclusão de especialização em curso de pós-graduação stricto sensu (cursos de
Doutorado e Mestrado) com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Art. 21 — omissis
81º - os servidores que estiverem cedidos ou permutados a órgão não integrante da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, farão jus à progressão e promoção funcionais.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
82º - omissis;
83º - a Prefeitura Municipal de Vassouras incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros
indispensáveis à implementação da promoção funcional.
Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura do Capítulo IV e redação do caput dos artigos 22, 23, 24, 25 e 26, da Lei 3.199,
de 06 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo IV
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22 — Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior àquele a que pertence,
dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto
específico sobre a matéria.
Art. 23 — Para concorrer à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
Art. 24 — O servidor que estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada poderá concorrer à
promoção e progressão desde que as atividades exercidas sejam em áreas similares às do cargo efetivo.
Art. 25 - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá na situação
em que se encontra, devendo cumprir interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão em que se encontra,
para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a progressão funcional.
Art. 26 — As progressão serão processadas e concedidas pela Prefeitura através de previsão orçamentária,
disponibilidade financeira e regulamentação específica.
Art. 3º — Fica alterado o ANEXO ÚNICO, da Lei 3. 199, de 06 de abril de 2020, que passa a vigorar nos termos do
ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei.
Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
seno, 29 de março de 2022.
JS diz 447.4
OSerórino Ananias Dias Sho
Prefeito
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REAJUSTE DO VALOR DOS SALÁRIOS INICIAIS
- DO PLANO DE CARGOS DX MUNICÍPIO
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O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere a criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 10 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de março de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2021, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2021, encerrou com o valor de
R$262.032.450,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e
cinquenta reais). O limite máximo de gasto com pessoat para o Executivo Municipal, está
disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente
Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF
a do encerramento do 2º semestre do Exercício de 2021, estimamos o valor para dezembro
de 2022 em R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e
seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
No segundo semestre de 2021 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 34,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
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Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2056 E
R$ R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trihita e seio
cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), poderia ser gast
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$132.427.531,78 (cento e trinta e d Ti ões,
quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).
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Com o reajuste do valor dos salários iniciais do plano de cargos do município em 2022 houve
aumento no gasto de pessoat sendo estimado para 2022 uma despesa com pessoat no vator
de R$ 103.242.086,06 (cento e três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitenta e seis
reais e seis centavos), atingindo um percentual de 42,10%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$280.501.131,19 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e um mil, cento e
trinta e um reais e dezenove centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$151.470.610,84 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta
mil, seiscentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Com o reajuste do valor dos salários
iniciais do plano de cargos do município em 2022 houve aumento no gasto de pessoal sendo
estimado para 2023, uma despesa com pessoal no valor de R$111.501.452,95 (cento e onze
milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco
centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 39,75%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$253.208.371,13 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e oito mil,
trezentos e setenta e um reais e treze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$136.732.520,41 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil,
quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2024,
com o reajuste do valor dos salários iniciais do plano de cargos do município em 2022 houve
aumento no gasto de pessoal sendo estimado para 2024 a quantia de R$119.306.554,66
(cento e dezenove milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e seis centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 47,12%,
permanecendo abaixo do limite legal.
215
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(27)
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE DO VALOR DOS SALÁRIOS INICIAIS DO PLANO DE CARGOS
férias 1 a
2.316.726,11
Despesa Executada 2021
89.898.892,47
despesa estimada para 2022 estimado 103.242.086,07
aumento mensal em 2022 Do asma
Receita Corrente Líquida 2021 262.032.450,00
Receita Corrente Líquida 2022 estimado 245.236.169,96
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vi
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , q A+
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Aoraoração Ar
Descrição Mensal Clencargos a 2022 com enca
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* Foi utilizado um percentual diferenciado de 11,75% como reajuste para os valores de gasto com pessoa baseado na estimativa de inflação, usando o relatório de Gestão
Fiscal do segundo semestre do exercício de 2021 como base inicial « Partindo para ajuste dos valores do exercício de 2022, 223 e 2004, inclushe
na contribuição patronal
a 19.306.554,66
Exercício: 2022 103.242088,06
2003. 111.501.452,
2024 119.308.55466
As atualizações da Receita Corrente Líquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 2021 262.082.450,00
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022[estimado) 245.236.169,96
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2023 (estimado) 280.501.131,19
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024(estimado) 253.208 371,13
ano % indice pessoal
az 4210
az 376
ma 2
4/15
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a r:
2022 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2021 (RGF 2º Semestre de 2021) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 34,31% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas , que a inflação no exercício de
2022 alcance 11,75%, e este foi o índice utilizado para cálculo da atualização da despesa de pessoal.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Para o exercício de 2022.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria de Administração e encontram-se dentro
do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 25 de março de 2022
Gi ueira Muniz
ControlajGeral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
Assouado
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 29 de março de 2022.
Sencitio Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl