materia nº 132/2022

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Estado do Rio de Janeiro PROTOC. q
Prefeitura Municipal de Vassouras Nº ND! dd
Vassouras, 23 de março de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 163/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 027/2022.
Ref.: Cria o Programa Jovem Aprendiz junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Cria o
Programa Jovem Aprendiz junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras
providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 027/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Ca ECC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
”
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 027/2022 Vassouras, 23 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Cria o Programa Jovem
Aprendiz junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras providências.
CONSIDERANDO, que é um dever social a criação de um Programa para Jovem Aprendiz nos
órgãos do Poder Executivo do Município, objetivando dar oportunidade de desenvolvimento social,
educacional e profissional aos jovens,
CONSIDERANDO, que é a Legislação Trabalhista - CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943, a
normatizadora das relações de trabalho do menor aprendiz e da aprendizagem em geral e,
CONSIDERANDO, que o Direito do Trabalho é matéria de competência privativa da União, como
disposto no art. 22, | da Constituição Federal de 1988.
Assim, em análise, verificou-se que a contratação de Jovens Aprendizes na Administração Pública
é uma prática defendida pelos próprios órgãos. Hoje, é possivel que adolescentes busquem por entidades
como as prefeituras para iniciar sua vida profissional.
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“assauar
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O programa Jovem Aprendiz é uma saída para acabar com o trabalho infantil proporcionando a
entrada de adolescentes no mercado de trabalho de formal legal e, ainda, garantir uma fonte de renda
para os mais necessitados sem atrapalhar o rendimento escolar.
O contrato de aprendizagem tem natureza especial, não gerando vínculo com a Administração
Pública. Assim, é lícita a contratação de menores, aprendizes por meio de convênios com entidades que
prestam assistência a adolescentes carentes.
Esse foi o entendimento aplicado pela 22 Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar
recurso do Ministério Público do Trabalho que pedia a condenação do município de São Carlos (SP) por
contratações desse tipo. Segundo o MPT, a contratação dos menores feria norma constitucional que
obriga o ingresso na Administração Pública somente mediante aprovação em concurso público.
Na ação civil pública, o MPT sustentava a irregularidade dos convênios firmados entre o municipio
e as entidades sem fins lucrativos que mantêm programas de aprendizagem para menores com idade
entre 16 e 18 anos. Segundo o órgão, os entes da administração pública direta não estão autorizados pelo
artigo 429 da CLT a contratar menores aprendizes, mas apenas o setor privado. Alegava ainda que os
menores exercem atividades ou funções de servidores públicos, o que viola o artigo 37 da Constituição,
que exige prévia aprovação em concurso público.
O Município, em sua defesa, argumentou que o artigo 429 da CLT autoriza a aprendizagem nos
órgãos públicos e, portanto, a prática não afrontava o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
Apontou também a existência de lei municipal autorizando o convênio e a licitude do processo.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (Campinas-SP), que concluiu pela legalidade
da contratação, “o Estado e a sociedade não podem medir esforços para que jovens carentes tenham a
oportunidade de competir no mercado de trabalho, na busca do primeiro emprego” com formação técnica e
mantendo a formação escolar, como ocorre na aprendizagem. Para o juízo, decidir de forma contrária
implicaria “privar centenas de adolescentes da oportunidade de adquirir condições de competir no
mercado de trabalho”.
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A decisão deixa claro que a melhor alternativa seria a de que o adolescente permanecesse na
escola em tempo integral, deixando para ingressar no mercado de trabalho quando concluísse o curso
superior ou técnico. Entretanto, diante da profunda desigualdade social no Brasil, a aprendizagem garante
o direito à profissionalização como forma de minimizar as dificuldades enfrentadas na busca de emprego,
assegurando, ao mesmo tempo, a sua manutenção na escola.
O MPT recorreu ao TST da decisão, mas o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que
é possível a contratação de aprendizes em órgãos da administração pública direta e indireta, “pois a
finalidade do contrato de aprendizagem é promover a inclusão social de menores de idade”. O ministro
assinalou ainda que a modalidade de contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo
com a administração. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-
126940-71.2005.5.15.0008
Posto isto, veja-se que o cumprimento da Lei garante que um número maior de jovens passe a ser
empregados e, dessa forma, permanecer ativo no mercado de trabalho.
A inserção de Jovens Aprendizes na Administração Pública é tão importante quanto nas esferas
privadas. Garante que esses adolescentes estejam empregados, diminui a evasão escolar e proporciona
maiores chances de andarem por um caminho sólido rumo a uma carreira de sucesso.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por
Vossas Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Lee
Qererino Ananias SDias csilho
Prefeito
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Assouaf
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PROJETO DE LEI Nº. DE DE DE 2022.
CRIA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ JUNTO AO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica criado o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Vassouras em
conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT.
81º - O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de Vassouras e
envolve todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, por convênio com entidades sem fins
lucrativos, que atendam os requisitos desta Lei.
82º - A gestão do Programa e a coordenação e controle de seus procedimentos nos órgãos envolvidos,
cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa “Jovem
Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada
oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época
adequada mediante lei específica.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo, por decreto, regulamentar a presente Lei de acordo com o Ordenamento
Jurídico, que regula o trabalho de menor e a aprendizagem no País, adequando o Programa Jovem Aprendiz, no
que couber, à realidade das relações do trabalho no âmbito do Município de Vassouras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de março de 2022.
Severino sinanias Dias Félho
Prefeito