materia nº 133/2022

ÂMARA MUNICIPAL DE |
RASIRJ
VASSOL |
3 0 MAR 2022
“assguar? PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras nº 433!
Vassouras, 30 de março de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 185/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 034/2022.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal da
educação básica, e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Dispõe sobre
O reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal da educação básica, e
dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 034/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
CEE
Sewerino uanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ,
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Passouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 034/2022 Vassouras, 30 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe
sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal da educação
básica, e dá outras correlatas providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo a equiparação salarial ao valor praticado
pelo Governo federal, na forma da Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da
Educação, que apresenta o Piso Salarial Nacional dos profissionais do magistério da Educação
Básica Pública, para o exercício de 2022, que corresponde ao percentual de 33,24%, consistindo
no ajuste à remuneração dos servidores de que trata, extenando o irrestrito respeito desta
Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos
municipais.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
AA CARD
Severino nanias Deias Filho
Prefeito
ta
Issouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº de de 2022.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da educação básica
será no valor de R$3.845,63 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Três
Centavos), como equiparação salarial ao valor praticado pelo Governo federal, na forma da
Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que apresenta o Piso
Salarial Nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício
de 2022, que corresponde ao percentual de 33,24% (Trinta e Três vírgula Vinte e Quatro por
Cento), calculado sobre o último piso salarial da categoria.
Parágrafo Único - O salário dos profissionais do Magistério Público Municipal da
educação básica passa a vigorar nos termos do Anexo Unico, que integra a presente Lei,
devendo ser considerado para fins de reajuste a carga horária de 25h e 40h.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de
fevereiro do presente ano, revogadas as disposições contrárias.
Uccce cs
Severino Ananias Dias Félha
Prefeito
“assoust?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipa
1 de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO
COORDENADOR DE TURNO
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM REAJUSTE
PISO INICIAL
R$ 3.845,63
ORIENTADOR EDUCACIONAL
R$ 3.403,89
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
R$ 3.403,89
PROFESSOR 1/5 ANO
R$ 2.403,40
PROFESSOR 6/9 ANO
R$ 2.504,52
PEDAGOGO
R$ 2.219,53
Severino sÍnanias Dias Filho
Prefeito
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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e LT NS RS
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere a criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 12 meses no
exercício de 2022 conforme parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB do Ministério da
Educação.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de janeiro de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2021, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2021, encerrou com o valor de
R$262.032.450,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e
cinquenta reais). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está
disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente
Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF
“a do encerramento do 2º semestre do Exercício de 2021, estimamos o valor para dezembro
ge 2022 em R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e
seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
No segundo semestre de 2021 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 34,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
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Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2022 no valor de
R$ R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil,
cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), poderia ser gasto no ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$132.427.531,78 (cento e trinta e dois milhões,
quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).
Com o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério para o exercício, 2, (o)
gasto com pessoal para o ano de 2022, está estimado em R$ 105.546.144,36 (germto É sinco
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milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e quatroi reais é Fi
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centavos), atingindo um percentual de 42,63%, abaixo do limite legal. [NB7Z :
/
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$280.501.131,19 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e um mil, cento e
trinta e um reais e dezenove centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$151.470.610,84 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta
. mil, seiscentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Com o reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério para o exercício de 2022, o gasto com pessoal para o ano de
2023, totaliza a quantia estimada de R$116.272.898,86 (cento e dezesseis milhões, duzentos
e setenta e dos mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), portanto, o
gasto com pessoal atinge um percentual de 40,25%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida é de R$253.208.371,13
(duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e oito mil, trezentos e setenta e um reais e
treze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$136.732.520,41
(cento e trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte reais e
“quarenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2024, com o reajuste do piso
salarial dos profissionais do magistério para o exercício de 2022, totaliza a estimativa de
R$120.813.524,39 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e doze mil, um real e
setenta e oito centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 47,71%,
permanecendo abaixo do limite legal.
215
N
Vlr da alteração na folha de Janeiro a Dezembro de 2022 | 306.309,90
13 salário 25.525,83
» | férias 8.508,61
+
[Total 340.344,34
Despesa Executada 2021 89.898.892,47
despesa estimada para 2022 estimado 104.546.144,30
aumento mensal em 2022 340.344,33
Receita Corrente Líquida 2021 262.032.450,00
a
[Receita Corrente Líquida 2022 - estimada 245.236.169,96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
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LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF)
será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
se
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
subsegientes;
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição Mensal Clencargos 2022 com Encargos 2023 com encargos 2024 com encargos
mensal para
2022 com base acréscimo
em2021c! [mensal
acréscimo acréscimo atual c/aumento
8.371.834,36] 340.344,33 | 104.548.14430 | 100.462.012,34] 104.546.144,34) 108.498.973,32] 112.909.835,88] 116.093.901,
A 83718330] 340.344,33] 104.546.144,30 | 100.462012,34] 104.546.14434] 108.498.973,32 112.909.835,88] 116.093.901,45
“Fl uizado um percentual renciado de 11,75% como reuse paraos ls de galo com pesso baseado na estima de infação usando o reaíide Gestão
FIcal do segundo semestre do exercício de 2021 coma base inicial, partindo para just dos valores do exercia de 2122, 2023 6 24 inclshe
na contribuição patronal
Servidores
120.813.524,39)
Exercício: 2022 104.546.144,30
2023 112.909.835,88
2024 120.813.524,39
Às atualizações da Receita Corrente Líquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 2021 262.032.450,00
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022/estimado) 245.236. 169,96
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2023 (estimado) | 280.501.131,19,
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024(estimado) — 283208371,13
ano % indice pessoal
2022 4263
2023 40,25
2024 411
415
>
qtde
NOTA EXPLICATIVA - EN “E ]
1-0 Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que Det ício de
'2022 não foi encerrada. A
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2021 (RGF 2º Semestre de 2021) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 34,31% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2022 alcance 11,75%, este foi o índice utilizado para cálculo da atualização da despesa de pessoal.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
>, Parao exercício de 2022.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria de Administração e encontram-se dentro
do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassogras, 18 de março de 2022
CRCRJ 074736/0-7
5/5
“assauat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 30 de março de 2022.
AD ee
Sewerino sinanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ —- 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl