materia nº 153/2022

VASSOL RAS/RI
13 ABR 2022
“assauns?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 12 de abril de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 213/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 036/2022.
Ref.: Assegura às famílias de baixa renda assistência pública e gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social de acordo com a Lei Federal nº 11.888/2008.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Assegura
às famílias de baixa renda assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação
de interesse social de acordo com a Lei Federal nº 11.888/2008., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 036/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
/ ASA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCULO
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 036/2022 Vassouras, 12 de abril de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Assegura às famílias de baixa
renda assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social de acordo com a
Lei Federal nº 11.888/2008.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do
direito social à moradia previsto no art. 6º, da Carta Magna.
Assim, em análise, verificou-se a necessidade de implantação do Departamento de Assistência Pública —
DATP, objetivando assegurar o supramencionado direito, de acordo com a Lei Federal nº 11.888/2008.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
PALA
é Âninias Dias slho
Prefeito
transformação da Cidade de Vassouras.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2022.
ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA
PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ACORDO
COM A LEI FEDERAL Nº 11.888/2008.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei assegura às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, residentes em
áreas urbanas ou rurais, o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de
habitação de interesse social para sua própria moradia.
81º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de
projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura,
urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da
habitação.
82º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:
| - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno,
bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da
habitação;
Il - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público
municipal e outros órgãos públicos;
Ill - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e
ambiental.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - A garantia do direito previsto no art. 1º desta Lei deve ser efetivada mediante recurso próprio do
Município de Vassouras ou por repasse financeiro da União e/ou Estado, para custear a execução de
serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
81º Para o planejamento e execução da assistência técnica a ser prestada, fica o Município
autorizado a criar junto à estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico - SMUPH
— o Departamento de Assistência Técnica Pública - DATP, com pessoal próprio.
82º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas,
associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
83º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
|- sob regime de mutirão;
Il - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
84º A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a
eles será apreciada e aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, obedecia à renda determinada no artigo 1º desta Lei, criada por decreto municipal e de composição
paritária entre servidores públicos municipais e representantes da sociedade civil, (sem criação de
despesa para o ente público).
Art. 3º - Os serviços de assistência técnica objeto de iniciativa do Município ou decorrentes de convênio
ou termo de parceria com União ou Estado, devem ser prestados por profissionais das áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:
|- servidores públicos do Município;
Il - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
HI - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou
engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios
públicos com atuação na área;
IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente
credenciados, selecionados e contratados pelo Município.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
81º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV acima, deve ser garantida a
participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de
parceria.
82º Em qualquer das modalidades de atuação previstas neste artigo deve ser assegurada a devida
anotação de responsabilidade técnica.
Art. 4º- Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos
serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de
parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação
profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.
Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria aqui previstos devem prever a busca de
inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do
conhecimento.
Art. 5º - Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados pelo Município ou
por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por recursos privados.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, ouvidos o Secretário a quem esteja subordinada
a Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico e a Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de abril de 2022.
Severino nanias Dias Filho
Prefeito