materia nº 154/2022

:3RA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
13 ABR 2022
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Estado do Rio de Janeiro “ROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras ' 14 / ip topo)
Vassouras, 12 de abril de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 215/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 038/2022.
Ret.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no
valor total de R$530.696,47 (Quinhentos e Trinta Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e
Quarenta e Sete Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de
R$530.696,47 (Quinhentos e Trinta Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Sete
Reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 038/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
S Auanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assouar E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 038/2022 Vassouras, 12 de abril de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$530.696,47
(Quinhentos e Trinta Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Sete Reais) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional, os recursos para
atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação Comprovado proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com o
art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º......... 4 DE iso DE ...cceseseces DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação comprovado no valor total
de R$ 530.696,47 (quinhentos e trinta mil seiscentos
e noventa e sete reais e quarenta centavos) e dá
outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$530.696,47 (Quinhentos e trinta mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) por
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovado conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
[Codificação
oo Fundo Municipal de Saúde
Saúde
hos atenção Básica
[0.301.004 atenção Básica
10.301.0.044..1.108.000 — Jatenção Básica
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 530.696,47
R$ 530.696,47
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovado proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde de
Saúde, conforme Portaria nº 3.094 de 09 de novembro de 2021. FR 1600 - Transferência do SUS Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio).
Natureza da Receita
Ah
1
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de abril de 2022.
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everino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº....... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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