materia nº 155/2022

JMARA MUNICIPAL DÊ
VASSOLRAS/R]
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Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras Nº 19 Sl JOIA
Vassouras, 12 de abril de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 214/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 037/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no
valor total de R$210.922,59 (Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e
Nove Centavos) e dá outras providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de
R$210.922,59 (Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Nove
Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 037/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Passguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 037/2022 Vassouras, 12 de abril de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$210.922,59 (Duzentos
e Dez Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional, os recursos para
atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação Comprovado proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com o
art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º......... «DE ss DE ass DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação comprovado no valor total
de R$ 210.922,59 (duzentos e dez mil novecentos e
vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) e dá
outras providências.
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ R$210.922,59 (Duzentos e dez mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) por
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovado conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovado proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde de
Saúde, conforme Portaria nº 4.182 de 31 de dezembro de 2021. FR 1600 - Transferência do SUS Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio).
Natureza da Receita
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de abril de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lein”...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone. (24) 2491-9000
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