materia nº 202/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
02 MAI 2022
PROTOCOLO
IN SDL | 2019
Vassouras, 02 de maio de 2022.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
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OFÍCIO PMVIGP Nº 253/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 040/2022.
Ref.: Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais Celetistas Estáveis e
Estatutários, admitidos anteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988 e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais Celetistas Estáveis e Estatutários,
admitidos anteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988 e dá outras correlatas
providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 040/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ACC Ea —
EMess a Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 040/2022 Vassouras, 02 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre o Reajuste Salarial
dos Servidores Públicos Municipais Celetistas Estáveis e Estatutários, admitidos anteriormente a promulgação da
Constituição Federal de 1988 e dá outras correlatas providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo reajustar o salário dos Servidores Celetistas Estáveis e aos que
optaram na época pelo RPPS tornando-se estatutários, admitidos anteriormente a promulgação da Constituição
Federal de 1988, beneficiados pela excepcionalidade do artigo 19 do ADCT.
Importante salientar que tais servidores não foram contemplados pelo Plano de Cargo dos Servidores
Públicos Municipais considerando decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no julgamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157).
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a Administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 09 de maio de 2022.
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annias Dias Filho
Prefeito
Ass gua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS CELETISTAS ESTÁVEIS E
ESTATUTÁRIOS, ADMITIDOS ANTERIORMENTE A
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E
DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 20% (vinte por cento), dos salários base de cada cargo, aos
Servidores Públicos Municipais Celetistas Estáveis e Estatutários, admitidos anteriormente a Promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março do corrente ano.
Vassouras, 02 de maio de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere a criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 10 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de março de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2021, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2021, encerrou com o valor de
R$262.032.450,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e
cinquenta reais). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está
disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente
Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF
a do encerramento do 2º semestre do Exercício de 2021, estimamos o valor para dezembro
de 2022 em R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e
seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
No segundo semestre de 2021 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 34,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
15
cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), poderia ser gasto no ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$132.427.531,78 (cento e trinta e dois milhões,
quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e um reais, e setenta e oito centavos).
Com o reajuste do valor dos salários dos Servidores Celetistas Estáveis e dos cargos
Trabalhador Braçal e Contínuo não pertencentes aos Planos de Cargos em 2022, houve
aumento no gasto de pessoal sendo estimado para 2022 uma despesa com pessoal no valor
de R$ 100.728.360,44(cento milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta
reais e quarenta e quatro centavos), atingindo um percentual de 41,07%, abaixo do limite
legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$280.501.131,19 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e um mil, cento e
trinta e um reais e dezenove centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$151.470.610,84 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta
mil, seiscentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Com o reajuste do valor dos salários
dos Servidores Celetistas Estáveis e dos cargos Trabalhador Braçal e Contínuo não
pertencentes aos Planos de Cargos em 2022, houve aumento no gasto de pessoal estimado
para 2023, uma despesa com pessoal no valor de R$108.844.160,47 (cento e oito milhões,
oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quarenta e sete centavos),
portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 38,80%, mantendo-se abaixo do
limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$253.208.371,13 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e oito mil,
trezentos e setenta e um reais e treze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$136.732.520,41 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil,
quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos). Com o reajuste do valor dos salários dos
Servidores Celetistas Estáveis e dos cargos Trabalhador Braçal e Contínuo não pertencentes
aos Planos de Cargos em 2022, houve aumento no gasto de pessoal sendo estimado para
2024 a quantia de R$116.463.251,70 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e
três mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos). Portanto, o gasto com pessoal
alcançará o percentual de 47,12%, permanecendo abaixo do limite legal. +.
2/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS no
INSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REAJUSTE DO VALOR DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES CELETISTAS ESTÁVEIS E DOS CARGOS DE |
TRABALHADOR BRAÇAL E CONTÍNUO NÃO PERTENCENTES AOS PLANOS DE CARGOS DO MUNICÍPIO |
poxo E mem
Vlr da alteração na folha de março a Dezembro de 2022
13 salário
férias
Total
Despesa Executada 2021
despesa estimada para 2022 estimado
aumento mensal em 2022
239.713,30
89.898.892,47]
100.736.137,14
26.634,81
Receita Corrente Líquida 2021 262.032.450,00
Receita Corrente Líquida 2022 estimado 245.236.169,96
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
315
ESTDODORODEJMBRO
PREFEITURAMUNICIPAL DE VASSOURAS o
[DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
mam mp re
anual 2022 com base
em 2021 c/ acréscimo
100.462.012,34] 100.781.030,07] 108.408.973,32] 108.844.160,47] 116.003.901 45
100.462.012,34] 100.781.630,07] 108.408.973,32] 108.844.160,47] 116.003 901,45] 116.463.251,70
“Fiiadoum pet dieniadode 1% como rá parados valores & sic pesado asia dio, used orando o
Fc o sed ses dx de! omo base ria, pdoe dos eles o teia, AB e, incluso e
PRI. 22
415
E: o ncatepersaa accionar rare
1-O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vista que a recditaléi
2022 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de i impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
|
[Oficial de Dezembro de 2021 (RGF 2º Semestre de 2021) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 34,31% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2022 alcance 11,75%, e este foi o índice utilizado para cálculo da atualização da despesa de pessoal.
| 4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Para o exercício de 2022.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria de Administração e encontram-se dentro
do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
+ Lei Municipal 3.332/2021 - LDO.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 27 de abril de 2022
MaNg ueira Muniz
tróla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
“assoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 02 de maio de 2022.
DCE
Seitas asia Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — Www. vassouras.rj.gov.brl