materia nº 222/2022

AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RI
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Estado do Rio de Janeiro Í PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras | Nº PU:
Vassouras, 06 de maio de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 267/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 041/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor
total de R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado
da Mensagem nº 041/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 041/2022 Vassouras, 06 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$330.000,00 (Trezentos e
Trinta Mil Reais) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho,
de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 06 de maio de 2022.
Cuerino sinantas Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI NS cocos; DE sisso DE... DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 330.000,00 ( Trezentos e
Trinta Mil Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 330.000,00 ( Trezentos e Trina Mil Reais )
por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.01 — Gabinete do Prefeito
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2012 Manutenção da Unidade
3390.30.00.1704 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.36.00.1704 Outros Serv T P Física R$ 10.000,00
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2866 Atenção Media Alta Complexidade
3390.39.00.1635 Outros Serv T P Jurídica R$ 40.000,00
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
185410064.2.077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3171.70.00.1500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 250.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso mm,
do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
185410064.2.077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3371.70.00.1500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 250.000,00
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010040.2.012 Manutenção da Unidade
3390.30.00.1635 Material de Consumo R$ 40.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras S Pe Transportes
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.1704 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
22 . Vassouras, 05 de maio de 2022.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº «/2022 de autoria do Poder Executivo.
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