materia nº 229/2022

“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
vis Ra MUNICIPAL DE]
VASSOL RAS/RI PROJETO DE LEI Nº
18 MAI zm EMENTA: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE
VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL
PROTOCOLO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO
NESoA, (42 AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN NO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial de Transtorno do Espectro
Autista e Síndrome de Down passa a ter prazo de validade indeterminado:
81º - O laudo de que «rata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde
pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na
legislação pertinente.
82º - O laudo ou o relatório médico terá validade em todas as escolas públicas ou
particulares de ensino do Município de Vassouras, bem como para empresas privadas ou da
administração pública em geral.
$3º - O laudo ou o relatório médico terá a indicação do código da classificação estatística
internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID)
84º - O laudo ou o r.'atório médico deverá conter, no rr ínimo, as seguintes informações:
nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil.
número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) e endereço residencial completo.
Artigo 2º - Esta Lei « «ra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, visando
facilitar, ao menos por um pouco, a vida de familiares e pessoas portadoras de Transtorno
do Espectro Autista (TEA? e da Síndrome de Down. O autismo e a Síndrome de Down são
transtornos permanentes da vida das pessoas, portanto é uma condição que acompanhará
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassc ras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24/2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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a pessoa diagnosticada por toda sua vida, não havendo justificativa para a emissão de
laudos com validade pré determinada. Esse procedimento desnecessário é bastante
oneroso para as pessoas com autismo e Síndrome de Down além de suas famílias, por isso
a iniciativa por meio deste projeto de tornar o laudo médico pericial permanente.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei que trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das pessoas com
transtorno do espectro autista e da Síndrome de Down e de suas famílias.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
Gabriel dos Santos Silva
Vereador
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