materia nº 237/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
“AmaRa MUNICIPAL DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
VASSOL RAS/RJ
10 MAI 2022 Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e
aos servidores do Poder Legislativo do Município de
PROTOCOLO
Vassouras, e dá outras providências.
| spo 22%! 2 22.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo Municipal que se
deslocarem, temporariamente, para fora do Município, em razão de serviço, conceder-se-á,
além de transporte, diária a título de compensação das despesas de alimentação,
hospedagem e transporte urbano, conforme tabela constante do Anexo | da presente
Resolução.
Parágrafo Único — As diárias cie que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o
Vereador e o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação e
hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das
importâncias fixadas no Quadro Anexo — Tipos de Diárias.
Art. 2º — Será concedida diária:
) de alimentação e hospedagem, desde que o pernoite se realize por exigência do
serviço;
ll) de alimentação — a partir de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância do Município,
quando o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 8(oito) horas
ininterruptas;
Hl) de transporte urbano - quando o Vereador ou o servidor não utilizar de veículo oficial
para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área dz: circunscrição geográfica do
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a
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Município de Vassouras ou fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade
administrativa;
iv) de transporte intermunicipal - quando o Vereador ou o servidor não utilizar de veículo
oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço fora da localidade urbana onde
estiver sediada a sua unidade administrativa;
S 1º - quando o custo de valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Quadro
Anexo desta Resolução, mediante comprovação fiscal, o Vereador ou o servidor será
ressarcido da diferença em processo próprio;
S 2º- Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimativas para o
deslocamento, o encarregado pela concessão da diária, poderá conceder mais de uma
diária, até que se cubra o valor total da despesa com o transporte, a qual deverá ser
comprovada comdocumentos fiscais, mediante autorização da autoridade competente;
8 3º - Os saldos das diárias concedidos na forma da $ 2º, não utilizados, serão devolvidos
aos cofres da Câmara Municipal, devendo ser creditado em conta a ser fornecida pela
Tesouraria;
Art. 3º - Não se concederá diária:
|) quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo
ou da função, respeitando o disposto no art. 2º desta Resolução.
il) Quando o Município para o qual se deslocar o Vereador ou o servidor seja contínuo ao
de sua sede, constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e apresentando
facilidade de transporte ou o Município ficar a menos de 40 KM (quarenta quilômetros) de
distância deste Município. Ressalvadas as hipóteses do art. 2º da presente Resolução,
mediante a devida comprovação.
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Art. 4º - A concessão e o pagamento de diárias poderão set realizados antecipadamente,
bem como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, previsto no artigo 2º
desta Resolução, mediante autorização do Ordenador de Despesas.
Art. 5º — Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base para a concessão
das diárias, o Vereador ou o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos no período de prorrogação, mediante a devida comprovação.
Art. 6º — O Vereador ou o servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do
Município em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato,
para as providências adequadas.
Parágrafo único — A reposição do valor das diárias,na hipótese do caput deste artigo,
deverá ser efetuada através de depósito em conta bancária a ser informada pela
Tesouraria, e ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 7º — A autoridade que conceder as diárias em desacordo com esta Resolução
responderá solidariamente com o Vereador/servidor, pela reposição da importância
indevidamente paga, com aplicação das cominações legais pertinentes, inclusive aos
servidores beneficiados pela referida concessão, na forma da Lei.
Art. 8º — Os valores constantes do Anexo, poderão anualmente ter seus valores
recompostos, conforme UF, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 9º — As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 935 de 28 de junho de 2019.
Vassouras, de de 2022.
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QUADRO ANEXO - TIPOS DAS DIÁRIAS
. ] E SERVIDORES
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIAS VEREADOR EFETIVOS E
COMISSIONADOS
Alimentação e hospedagem 8UF 4 UF
D-1
RJ - Capital
Alimentação e hospedagem SUF 2,5 UF
D-2
RJ- Interior
Alimentação e hospedagem 10 UF 5 UF
D-3
Distrito Federal
Alimentação e hospedagem
Outros Estados 8 ur 4UF
D-4
Alimentação e hospedagem
Outros Países 20 UF 10 UF
D-5
Alimentação 3UF 1,5 UF
D-6
0,3 UF 0,15 UF
D-7 Transporte Urbano
Transporte Intermunicipal 2UF 1 UF
D-8 (capital)
.
Transporte Intermunicipal 1 UF 0,5 UF
D-9 (interior)
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