materia nº 256/2022

“AMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/R]
27 MAI 20
PROTOCOLO
LE.
ns
Assquei
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 27 de maio de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 308/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 047/2022.
Ref.: Projeto de Lei Complementar que Altera o art. 40 e seu parágrafo único da Lei Complementar
nº 59/2018 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que Altera o art. 40 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 59/2018 e dá
outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 047/2022 e Impacto
Orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seórino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro -— Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assoue"
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 047/2022 Vassouras, 27 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei Complementar que Altera o
art. 40 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 59/2018 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a estruturação da Procuradoria-Geral do
Município, bem como suas funções gratificadas.
A intenção do Projeto de Lei Complementar é adequar o Órgão da Administração Pública Direta
às necessidades atuais, bem como organizar suas superintendências e assessorias de forma que possa
atingir os Princípios maiores da Administração Pública, consagrados pela Nossa Constituição Federal.
A necessidade de aumentar a qualidade dos serviços públicos prestados aos munícipes é que
determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema
administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar as condições para
atingir a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela administração da Procuradoria-Geral,
que visa à gestão dos processos judiciais, administrativos e da Divida Ativa, atendendo os contribuintes
com qualidade, racionalidade e transparência.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 27 de maio de 2022.
Senciixa Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.br2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº XXX, de XX de XXXXXXXXXXX de 2022,
ALTERA O ART. 40 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 59/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterado o Quadro Jurídico dos Servidores da Procuradoria-Geral do Município, previsto no
art. 40 da Lei Complementar nº 59/2018, e, ainda, o Quadro de Servidores Administrativos da
Procuradoria-Geral do Município, previsto no parágrafo único do artigo acima mencionado, os quais
passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 40. (...)
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE
Subprocurador-Geral do Município SPGM “| R$4.250,00 o
| Superintendente da Procuradoria | SPA-PGM R$3.150,00 01
Administrativa
Superintendente da Procuradoria da SPDA-PGM R$3.150,00 01
Dívida Ativa
Superintendente da Procuradoria de SPCJ-PGM R$3.150,00 01
Contencioso Judicial
Parágrafo Único. (...)
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE
| Assessor da Procuradoria Administrativa APA-PGM R$2.224,53 01
Assessor da Procuradoria da Divida APDA-PGM | R$2.224,53 03
Ativa
Assessor da Procuradoria de APCJ-PGM R$2.224,53 02
Contencioso Judicial
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 27 de maio de 2022.
LL snanias Dias Filho
Prefeito
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 7 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de abril de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2021, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2021, encerrou com o valor de
'R$262.032.450,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e
cinquenta reais). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está
disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente
Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF
a do encerramento do 2º semestre do Exercício de 2021, estimamos o valor para dezembro
de 2022 em R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e
seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
No segundo semestre de 2021 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 34,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
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Despesa de Pessoal pelo Executivo R$132.427.531,78 (cento e trinta e dois milhões,
quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).
Com a alteração de valores de gratificações na Procuradoria Geral houve aumento no gasto
de pessoal sendo estimada para 2022 uma despesa com pessoal no valor de
R$100.625.142,93 (cem milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e dois reais
e noventa e três centavos), atingindo um percentual de 41,03%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$280.501.131,19 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e um mil, cento e
trinta e um reais e dezenove centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$151.470.610,84 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta
mil, seiscentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Com a alteração de valores de
gratificações na Procuradoria Geral houve aumento no gasto de pessoal sendo estimada para
2023, uma despesa com pessoal no valor de R$108.800.997,96 (cento e oito milhões,
oitocentos mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), portanto, O
gasto com pessoal atinge um percentual de 38,79%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$253.208.371,13 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e oito mil,
trezentos e setenta e um reais e treze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$136.732.520,41 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil,
quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano
de 2024, com a alteração de valores de gratificações na Procuradoria Geral é de
R$116.417.067,81 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e dezessete mil, sessenta e sete
reais e oitenta e um centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de
45,98%, permanecendo abaixo do limite legal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
ALTERAÇÃO DE VALOR DE GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO 2022
Vlr da alteração na folha mensal 18.398,19
13º salário [1.533,18
férias 511,06 ]
Total o 20.442,43 o
| patronal — |2.861,94
| total geral |23.304,37
Despesa Executada 2021 89.898.892,47
despesa estimada para 2022 100.625.142,93
aumento mensal em 2022 23.304,37
Receita Corrente Líquida 2021 262.032.450,00 |
Receita Corrente Líquida 2022 245.236.169,96
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) +
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357) |
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsegiientes;
3/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO D DO IMPACTO ) ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
* Previsão de megas mensal FA =
* Foiutiizado um percentual diferenciado de 11,75% como reajuste para os valores de gasto com pessoa baseado na estimativa deinfação, use
Fiscal do segundo semestre do exercício de 2021 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercício de 2021, nos exercícios de 2022 e;
na contribuição patronal
Exercicio: 2022 100625.14298
%
: DS BATO BI .
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 2021 262.032.450,00
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado) 245.236.169,96
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2023 (estimado) 280.501.131,19
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024(estimado) 253.208.371,13
ano % indice pessoal
2022 41,03
2023 38,79
2024 45,98
415
NOTA EXPLICATIVA
1-0 Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que 3,3
2022 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais à
|
“Oficial de Dezembro de 2021 (RGF 2º Semestre de 2021) onde está demonstrado que o índidé
;sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 34,31% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
limpacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas , que a inflação no exercício de
2022 alcance 11,75%, e este foi o índice utilizado para cálculo da atualização da despesa de pessoal.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Para o exercício de 2022.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento e
|encontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
“legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 26 de maio de 2022.
a ngueira Muniz
ontrola Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RGF -01-2º SEMESTRE 2021
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL . s
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2021
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Chefe Do Poder Executivo
GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
Responsável Pelo Controle Interno
LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
Responsável Pela Administração Financeira
MUNICÍPIO DE VASSOURAS- PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL .
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2021
DEMONSTRATIVO DE AJUSTES DE DESPESAS DEVIDAS E NÃO
DESPESA COM PESSOAL REGISTRO PATRIMONIAL
peronaã como RPPS não pagas (LiCompLu” 7372029)
Obrig pairoeis como RFPS não pago LXIComptar 1752020)
PAGAS DESDOBRANENTOAJUSTES DO EXERCÍCIO DE 2030
DESPESA COM PESSOAL, NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
Mésane Tipo de Regiro, Valor bro da despesa com pessoal (a) Valor Camiderado e) =t8) (8)
não Esecutado
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Chefe Do Poder Executivo
GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
Responsável Pelo Controle Interno
LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
Responsável Pela Administração Financeira
[GrLDA DA CRUZ Mt. NeNiZ
FONARDO FERNANDES DE ANDRADE
EIS
[arca oa?
Publicado por:
Aguinaldo Guedes
Código Identificador:OD9FDGBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 16/02/2022. Edição 3077
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Assguaê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar O
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 27 de maio de 2022.
DA AS
EA edenino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl