materia nº 289/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASIRI
Zona |
sou? PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro LAS 6) 1 ABS
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 13 de junho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 337/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar e Mensagem nº 052/2022.
Ref.: Projeto de Lei Complementar que Concede desconto para pagamento das taxas instituídas
pela Lei Complementar nº 57/2017, alterada pela Lei Complementar nº 62/2018 e pela Lei nº
3.054/2018, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Projeto de
Lei Complementar que Concede desconto para pagamento das taxas instituídas pela Lei
Complementar nº 57/2017, alterada pela Lei Complementar nº 62/2018 e pela Lei nº 3.054/2018, e
dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 052/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Passouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 052/2022 Vassouras, 13 de junho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Concede
desconto para pagamento das taxas instituídas pela Lei Complementar nº 57/2017, alterada pela
Lei Complementar nº 62/2018 e pela Lei nº 3.054/2018, e dá outras providências.
A arrecadação está prevista no orçamento anual e o seu regulamento consta no Código
Tributário do Município, constante da Lei nº 57/2017, com suas alterações posteriores.
As taxas são reajustadas pela Unidade Fiscal do Município, como vinha acontecendo nos
anos anteriores, e a fim de agilizar o ingresso dos recursos, hoje é uma das receitas próprias do
Município, é proposta, através do presente Projeto de Lei, a concessão de um desconto sobre o
valor total das Taxas, compatível a volta das atividades econômicas em nosso Município, para os
contribuintes que optarem por realizar o seu recolhimento de uma só vez, no prazo do primeiro
vencimento do tributo.
Pretende-se, com esse beneficio reduzir a inadimplência e aliviar a saída de caixa das
empresas que tanto sofreram com a pandemia do COVID-19.
Acentue-se, outrossim, que os valores que serão arrecadados com os descontos
previstos neste Projeto de Lei, já foram considerados na previsão da arrecadação inserida no
Orçamento aprovado para o exercício, ficando afastada, nesse caso, a característica de renúncia
de receita.
A perda prevista de arrecadação em torno de R$30.000,00 (Trinta Mil Reais) no ano de
2022, será compensada com o aumento da arrecadação do ITBI, aumento na arrecadação do
ISSQN através de novas fiscalizações e ainda com a implantação de uma nova planta genérica
de valores para o ano de 2023 que irá proporcionar elevação na arrecadação própria.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras.
A A AM
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Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de de de 2022.
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS
INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018 E PELA LEI Nº 3,054/2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído excepcionalmente para o exercício de 2022 o desconto de 80% (oitenta por cento),
para pagamento à vista dos seguintes tributos:
|- Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TLF;
Il - Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria,
Prestação de Serviços e outros — TFS — V;
Ill - Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA — VI; e
IV - Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFP — X.
Parágrafo único - Para o pagamento parcelado não será concedido o desconto mencionado no caput
desse artigo.
Art. 2º - Fica alterada a data de vencimento dos tributos enumerados no artigo 1º da presente Lei
Complementar para o dia 30 de junho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 13 de junho de 2022.
Sewerino manias Dias Filho
Prefeito