materia nº 257/2022

ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
Passguatê 27 MAI 20
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento PROTOCOLO
Vassouras, 27 de maio de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 287/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 043/2022.
Ref.: Cria Cargo em Comissão para compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal, alterando a Lei nº 3.260, de 30 de Dezembro de 2020, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Cria
Cargo em Comissão para compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
alterando a Lei nº 3.260, de 30 de Dezembro de 2020, e dá outras providências., devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 043/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Swenrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-5043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 043/2022 Vassouras, 27 de maio de 2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Cria Cargo em Comissão para
compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei nº 3.260, de 30 de Dezembro de
2020, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de dois cargos comissionados de Secretário Executivo,
para atuarem em conjunto com a Comissão de Licitação, tal criação justifica-se pelas complexas e especializadas
atividades técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação
referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes às obras,
serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 27 de maio de 2022.
DA ascsdio
Severino Sinanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — WWW. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º , DE DE DE 2022.
CRIA CARGO EM COMISSÃO PARA COMPOR A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº
3.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão para comporem a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal:
| - Secretário Executivo de Licitação - Símbolo SE — com lotação na Secretaria Municipal de
Saúde;
Il - Secretário Executivo de Licitação - Símbolo SE — com lotação na Secretaria Geral de
Governo e Planejamento;
Art. 2º - As Atribuições dos Secretários Executivos de Licitação são:
a) Assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;
b) Organizar e subsidiar as atividades de planejamento, gerenciamento e controle no âmbito da
Secretaria;
c) Coordenar e orientar a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de
propostas de projetos que visem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria;
d) Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que conceme ao
planejamento e ao processo licitatório;
e) Preparar o expediente necessário aos despachos do Secretário;
AssoueP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
f) Consolidar, analisar e avaliar as informações relativas ao desempenho da Secretaria dentro de
sua área de atuação;
9) Assistir aos servidores sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento, execução e
controle dos processos;
h) Coordenar os procedimentos licitatórios, a fim de verificar a observância das formas de
aquisições de materiais e serviços para o bom andamento da administração municipal;
i) Com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidir as
impugnações e consultas aos documentos;
)) No caso de pregão eletrônico, coordenar a sessão pública na internet;
k) Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
|) Coordenar e auxiliar na condução dos lances;
m) Verificar e julgar a habilitação dos participantes;
n) Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente:
0) Com anuência do Secretário, adjudicar o objeto;
p) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
q) Indicar, justificadamente, o vencedor da licitação e encaminhar o processo à autoridade
superior e propor a homologação;
r) Zelar pela legalidade e economicidade dos procedimentos de licitação e compras realizadas
pela Administração Pública;
1) Comprometer-se com princípios éticos e morais em toda a atividade pertinente ao Setor:
t) Desenvolver outras competências afins.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 27 de maio de 2022.
Severino manias Dias Filho
Prefeito
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 7 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de junho de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2021, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2021, encerrou com o valor de
R$262.032.450,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e
cinquenta reais). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está
disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente
Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF
a do encerramento do 2º semestre do Exercício de 2021, estimamos o valor para dezembro
de 2022 em R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e
seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
No segundo semestre de 2021 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 34,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2022 no valor de
R$ R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil,
cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), poderia ser gasto no ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$132.427.531,78 (cento e trinta e dois milhões,
quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).
Com a criação dos cargos na Estrutura da Prefeitura houve aumento no gasto de pessoal
sendo estimado para 2022 uma despesa com pessoal no valor de R$100.602.012,34 (cem
milhões, seiscentos e dois mil, doze reais e trinta e quatro centavos), atingindo um
percentual de 41,02%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
“no valor de R$280.501.131,19 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e um mil, cento e
“trinta e um reais e dezenove centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$151.470.610,84 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta
mil, seiscentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Com a criação dos cargos na
Estrutura da Prefeitura houve aumento no gasto de pessoal sendo estimada para 2023, uma
despesa com pessoal no valor de R$108.758.173,32 (cento e oito milhões, setecentos e
cinquenta e oito mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos), portanto, o gasto
com pessoal atinge um percentual de 38,72%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$253.208.371,13 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e oito mil,
trezentos e setenta e um reais e treze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$136.732.520,41 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil,
quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano
de 2024, com a criação dos cargos na Estrutura da Prefeitura é de R$116.371.245,45 (cento
e dezesseis milhões, trezentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e
quarenta e cinco centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de
45,96%, permanecendo abaixo do limite legal. 2N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXERCÍCIO 2022
Vlr da alteração na folha mensal 15.000,00
-| 13º salário 1.250,00
. | férias 416,67
Total = 16.666,67
patronal 3.333,33
total geral 20.000,00
Despesa Executada 2021 89.898 892,47]
despesa estimada para 2022 100.602.012,34
aumento mensal em 2022 20.000,00
Receita Corrente Líquida 2021 262.032.450,00
Receita Corrente Líquida 2022 245.236.169,96
r
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF)
despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
dois subseqiientes;
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
3/5
ESTADO DORIODE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
om
alual
100.602.012,34 | 100.462.012,34] 100.702.012,34 108.498.973,32] 108.758.173,32]
116.093.901,45] 116.371.245,45
a nt
837183436] 2000000] tODB02 0127 | 1004620124] 1000201234] H0R4BAST33[ TORT5R 17322] HEURROOA AG] TESTTZIEAS
* Previsão de Remuneração mensal 2022 = o
“Foi utilizado um. percentual diferenciado de 11,75% como Pegjuste. para os valores de. gasto com pessoa baseado na estimativa de inflação, use
Fiscal do segundo semestre do exercício de 2021 como base inicial « partindo para ajuste dos valores do exercício de 2021, nos exercícios de 2022:
Pa contribuição patronal
As atualizações da Receta Corrente Liquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
- ReeeiaCorene lidar o orpiga an]
“Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022/estimado) 245,236,169,96
Receita Corente Liquida - Encerramento 2023 (estimado) 280.501.131,19.
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024(estimado) 253.208.371,13
2022 41,02
Mm 4%]
415
TA TIV, o , E
1-O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista
(2022 não foi encerrada.
que a receita do exercício de
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os
percentuais apurados no Relatório
(Oficial de Dezembro de 2021 (RGF 2º
Semestre de 2021) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 34,31% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das inform:
2022 alcance 11,75%,
ações trazidas , que a inflação no exercício de
e este foi o índice utilizado para cálculo da atualização da despesa de pessoal.
| 4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024
|
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Para o exercício de 2022.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Munici
encontram-se dentro do Processo.
pal de Governo e Planejamento e
|
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 - LDO.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 25 de maio de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS 3
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RGF -01.2º SEMESTRE 2021
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO
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[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REL (v) 450.00
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SEVERINO ANANIAS. DIAS FILHO
Chefe Do Poder Executivo
GILDA DA CRUZ. MANGUEIRA Mi UNIZ
Responsável Pelo Controle Interno
LEONARDO FERNANDES. DE ANDRADE
Responsável Pela Administração Financeira
MUNICÍPIO DE VASSOURAS- PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL '
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre /202|
SEVERINO ANANIAS. DIAS FILHO
Chefe Do Poder Executivo
GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
Responsável Pelo Controle Interno
LEONARDO FERNANDES DE. ANDRADE
Responsável Pela Administração Financeira
por:
Aguinaldo Guedes
Código Identificador:OD9FD6BA
Estado do Rio de Janeiro no dia 16/02/2022. Edição 3077 |
ita informando o código identificador no site: |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 27 de maio de 2022.
S Muanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl