materia nº 258/2022

MARA MUNICIPAL DE
VASSOLRASIRJ
30 MAI 2022
Ssour
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOLO
10, DE ÃO
Vassouras, 25 de maio de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 298/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 046/2022.
Ref.: DISPÕE SOBRE O REAJUESTE DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA
MANTIDOS PELO FUPREVAS E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O
REAJUESTE DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA MANTIDOS PELO FUPREVAS E
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
046/2022 e Impacto Financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Swerino siuanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 046/2022 Vassouras, 25 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre o Reajuste dos
Benefícios de Pensão e Aposentadoria mantidos pelo FUPREVAS e pela Prefeitura Municipal de Vassouras.
Trata-se de Projeto de Lei que visa o reajuste dos benefícios de pensão e aposentadoria dos beneficiários
do FUPREVAS, bem como daqueles mantidos pela Prefeitura Municipal de Vassouras.
Importante ressaltar que a atual gestão do Instituto de Previdência do Município de Vassouras, através de
seu Diretor Executivo, encontra-se sempre empreendendo esforços visando à melhoria da categoria, tendo
realizado vários estudos prevendo a viabilidade orçamentária e financeira com o intuito de reajustar todos os
benefícios.
Lado outro, ressalta-se também a previsão Constitucional da presente matéria com a inteligência do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal (in verbis):
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
Prefeito
transformação da Cidade de Vassouras.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEINº ,DE de de 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUESTE DOS
BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA
MANTIDOS PELO FUPREVAS E PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os benefícios de aposentadoria e pensão
mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Vassouras - FUPREVAS e pela Prefeitura Municipal de
Vassouras no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 1º de junho de 2022.
Parágrafo Único - Fica o FUPREVAS autorizado a aplicar a Lei Municipal de nº 3.407, de 01 de abril de 2022,
considerando os servidores inativos com direito a paridade de vencimentos, referente aos cargos de Coordenador de
Turno, Orientador Pedagógico, Orientador Educacional, Professor do 1º ao 5º ano, Professor do 6º ao 9º ano e
Pedagogo.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, com
efeitos retrativos a partir de:
|-1º de junho do corrente ano, quanto ao disposto no artigo 1º;
Vassouras, 25 de maio de 2022.
ererino Ananias SDias csfilho
Prefeito
2N
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO BEAST RO N
I - METODOLOGIA DO CÁLCULO
Eid
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 7 meses no
exercício de 2022.
Esclarecemos que despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do
Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas (despesa bruta com pessoal),
deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF.
LRF — Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000
ART 19...
$1º- Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no
art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 178, de 2021)
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $9o do art. 201 da Constituição;
Como não foram identificados no processo os valores pagos a aposentados e pensionistas
que seriam excluídos da base de cálculo do índice de pessoal achamos prudente considerar
todo o valor de aumento para fins de cálculo.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário e Férias dos
aposentados e pensionistas mantidos pelo Fundo de Previdência de Vassouras e pela
Prefeitura. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de
junho de 2022.
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E a fa
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2021, conforme eg 0) 1
Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2021, encerrou no
a
Ne
o)
R$262.032.450,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, trinta e dois mil, ei ui e
cinquenta reais). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está
disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente
Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF
a do encerramento do 2º semestre do Exercício de 2021, estimamos o valor para dezembro
de 2022 em R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e
seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
No segundo semestre de 2021 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 34,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2022 no valor de R$
R$245.236.169,96 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e
sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$132.427.531,78 (cento e trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte
e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos). Com o reajuste do valor
das aposentadorias e pensões houve aumento no gasto de pessoal sendo estimado para o
exercício de 2022 uma despesa com pessoal no valor de R$101.728.478,18 (cento e um
milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezoito
centavos), atingindo um percentual de 41,48%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$280.501.131,19 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e um mil, cento e
trinta e um reais e dezenove centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$151.470.610,84 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta
mil, seiscentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Com o reajuste do valor das
aposentadorias e pensões houve aumento no gasto de pessoal sendo estimada para o
exercício de 2023, uma despesa com pessoal no valor de R$110.018.732,26 (cento e dez
milhões, dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), portanto, o
gasto com pessoal atinge um percentual de 39,22%, mantendo-se abaixo do limite legal.
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Ns
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando Metoa Mo!
À — + em
il,
na LDO, é de R$253.208.371,13 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos é oito m
trezentos e setenta e um reais e treze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$136.732.520,41 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil,
quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano
de 2024, com o reajuste do valor das aposentadorias e pensões é de R$117.720.043,52
(cento e dezessete milhões, setecentos e vinte mil, quarenta e três reais e cinquenta e dois
centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 46,49%, permanecendo
abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE DO SALÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
|
Vlr da alteração na folha 105.538,82
13 salário — |8.794,90
férias 2.931,63
Total 117.265,35
Despesa Executada 2021 [ 89.898.892,47
despesa estimada para 2022 estimado 1 104.546.144,30
aumento em 2022 117.265,35
=
Receita Corrente Líquida 2021 262.032.450,00
Receita Corrente Líquida 2022 estimado 245.236.169,96
1
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes; ]
Página 3 de 5
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Estimada Remuneração Anual E Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição 2022 com Encargos 2023 com encargos 2024 com encargos
anual 2022 com base em
2021 c/ acréscimo atual Claumento atual S/aumento atual Claumento
101.728.478,18
100.462.012,34] 101.869.196,54] 108.498.973,32] 110.018.732,26| 116.093.901,45 117.720.043,52]
105.538,82] 101.728.478,18 I 100.462.012,34] 101.869.196,54/ 108.498.973,32] 110.018.732,26] 116.093.901,45] 117.720.043,52|
Exercício: 2022 101.728.478,18
2023 110.018.732,26
2024 117.720.043,52
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 2021 262.032.450,00
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado) 245.236.169,96
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2023 (estimado) — 280.501.131,19
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024(estimado) 253.208.371,13
--. Sho | %indice pessoal
2022 41,48
2023 39,22
2024 48,49
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NOTA EXPLICATIVA N 937] i
— O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita Nesse!
'2022 não foi encerrada.
| 2 — Estamos utilizando como fonte de i impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
(Oficial de Dezembro de 2021 (RGF 2º Semestre de 2021) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
a a Receita Corrente Líquida ficou em 34,31% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
|impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas , que a inflação no exercício de
2022 alcance 11,75%, e este foi o índice utilizado para cálculo da atualização da despesa de pessoal.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
|
|
|
|
|
Ns Para o exercício de 2022.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento e
(encontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 30 de maio de 2022.
CRCRJ 074736/0-7
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RGF -01-2º SEMESTRE 2021
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL .
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2021
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DESPESA COM PESSOAL DESPESA EXTONTTADAS (Uia a Mo
L LIQUIDADAS —) INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS
L CG Co CI EI CSI EA CEA EA CO EAN
DESPESABRUTACONPESSONTA) EE ES EEE E EE E CD E ES EE EEE ee EEE
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
e) Truasferfocias Obrigutérias a União relativas da exendas Ecividuis (art Teto 1º da CV]
(c) Tente raios Obrigutórios da Unlto relotivas ds comendas de Bascnda (er 166, | 6 do CFTV
[RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (Via (NV = VV
[DESPESA TOTAL CON PESSOAL - DP (VIII) = (its = HE;
art 20 ds LRF)
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Rae |
oem o cano de cancelamento posam ver cxstasdoa
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Chefe Do Poder Executivo
GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
Responsável Pelo Controle Interno
LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
Responsável Pela Administração Financeira
MUNICÍPIO DE VASSOURAS- PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre /2021
DEMONSTRATIVO DE AJUSTES DE DESPESAS DEVIDAS E NÃO
DESPESA COM PESSOAL REGISTRO PATRIMONIAL
[otrigaçõer ptromis como RPPS não pagas (LEICompla” [732020]
[Amorização Cbr purocus como RPPS não pagas LeiCamplvºi75 20701
PAS SST ANSIESDO EXERCIDO Eta ]
VESPESA COM PESSOAL NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
MésAzo Tipo de Regitro Valor bruto da despesa com pessoal (a) — Vudor dus deduções (b)
E
Valor Considerado (e) = (9)-(8)
Total não Executado
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Chefe Do Poder Executivo
GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
Responsável Pelo Controle Interno
LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
Responsável Pela Administração Financeira
FEV ERINO ANANAS DIAS FILHO MÁRCIO ARLINDO LAPORT [GLDA DA CRUZ Mm ArNIZ
erciana Migrar e Coral de Comtuidade
ES "RR OGITIOS
[LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
Publicado por:
Aguinaldo Guedes
Código Identificador:OD9FD6BA.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 16/02/2022. Edição 3077
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
htps://www diariomunicipal. com.br/aemerj/
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 25 de maio de 2022.
FÀ Z/
ELLA &
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043