materia nº 259/2022

“ARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
30 MAI 2022
“assouad? Pp
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras DÃO 12298
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 30 de maio de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 312/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 048/2022.
Ref.: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e aos Servidores do Poder
Executivo do Município de Vassouras, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e aos Servidores do Poder Executivo do
Município de Vassouras, e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem
nº 048/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
>
Sewenino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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“Assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 048/2022 Vassouras, 30 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de
diárias aos Agentes Políticos e aos Servidores do Poder Executivo do Município de Vassouras, e dá outras
providências.
Trata-se de iniciativa de alterar a legislação vigente que institui a concessão das referidas diárias, visando
adequar a Lei existente às orientações mais atuais sobre o tema, criando mecanismos mais eficazes para dar
amparo legal à concessão das diárias.
Ressalta-se que os valores das diárias não estão sendo alterados.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 30 de maio de 2022.
Severino sinanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -—- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º.......... , DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Aos Agentes Políticos e aos servidores do Poder Executivo Municipal que se
deslocarem, temporariamente, para fora do Município, em razão de serviço, conceder-se-á, além
de transporte, diária a título de compensação das despesas de alimentação, hospedagem e
transporte urbano, conforme tabela constante do Anexo | da presente Lei.
Parágrafo único — As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o agente
político e o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação e
hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das
importâncias fixadas no Anexo | - Quadro Anexo — Tipos de Diárias.
Art. 2º - Será concedida diária:
|) de alimentação e hospedagem, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
Il) de alimentação — a partir de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância do Município, quando
o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 8 (oito) horas ininterruptas;
Ill) de transporte urbano - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo oficial
para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do Município
de Vassouras ou fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade administrativa;
Assouaê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV) de transporte intermunicipal - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo
oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço fora da localidade urbana onde estiver
sediada a sua unidade administrativa;
81º - quando o custo de valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Anexo | desta
Lei, mediante comprovação fiscal, o agente politico ou o servidor será ressarcido da diferença
em processo próprio;
82º- Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimativas para o
deslocamento, o encarregado pela concessão da diária, poderá conceder mais de uma diária,
até que se cubra o valor total da despesa com o transporte, a qual deverá ser comprovada com
documentos fiscais, mediante autorização da autoridade competente;
83º - Os saldos das diárias concedidos na forma da 82º, não utilizados, serão devolvidos aos
cofres municipais, devendo ser creditado em conta a ser fornecida pela Secretaria Municipal de
Fazenda;
Art. 3º - Não se concederá diária:
1) quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da
função, respeitando o disposto no art. 2º desta Lei.
Il) Quando o Município para o qual se deslocar o agente político ou o servidor seja contínuo ao
de sua sede, constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade
de transporte ou o Município ficar a menos de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância deste
Município. Ressalvadas as hipóteses do art. 2º da presente Lei, mediante a devida
comprovação.
Ill) de alimentação, para os servidores públicos municipais do Poder Executivo beneficiados pelo
auxilio alimentação ou equivalente;
Art. 4º - À concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, bem
como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, previsto no artigo 2º desta Lei,
mediante autorização dos Secretários Municipais ou Ordenadores de Despesas.
“assoun!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das
diárias, o agente politico ou o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos no período de prorrogação, mediante a devida comprovação.
Art. 6º - O agente político ou o servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do
Município em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para
as providências adequadas.
Parágrafo único — A reposição do valor das diárias, na hipótese do caput deste artigo, deverá se
efetuada através de depósito em conta bancária a ser informada pela Secretaria Municipal de
Fazenda, e ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Ar 7º - A, autoridade que conceder as diárias em desacordo com esta Lei responderá,
solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga, com
aplicação das cominações legais pertinentes, inclusive aos servidores beneficiados pela referida
concessão, na forma da Lei.
Art. 8º — Os valores constantes do Anexo |, poderão anualmente ter seus valores recompostos,
conforme UF, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 9º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 3.411, de 1º de abril de 2022.
Vassouras, 30 de maio de 2022.
DA
Setêrino
Prefeito
“assouate
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
QUADRO ANEXO - TIPOS DAS DIÁRIAS
. AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES EFETIVOS
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL E COMISSIONADOS
D-1 Alimentação e hospedagem 8 UF 4UF
RJ - Capital
D-2 Alimentação e hospedagem 5UF 2,5 UF
RJ- Interior
D-3 Alimentação e hospedagem 10 UF 5 UF
Distrito Federal
Alimentação e hospedagem
D-4 Outros Estados 8 UF 4 UF
Alimentação e hospedagem
D-5 Outros Países 20 UF 10 UF
D-6 Alimentação 3UF 1,5 UF
D-7 0,3 UF 0,15 UF
Transporte Urbano
D-8 Transporte Intermunicipal 2UF 1UF
(capital)
D-9 Transporte Intermunicipal 1 UF 0,5 UF
(interior)
seis ELE Telho
Prefeito