materia nº 260/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÊMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
eee meme PROJETO DE LEI Nº
1 KA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL,
POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS E/OU
07 JUN 702 TELEFONE MÓVEL, DE FAMILIARES A
PACIENTES INTERNADOS EM
| PROTOCOLO DECORRÊNCIA DE QUAIQUER
[as DOAR. ENFERMIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Poderão ser realizadas visitas virtuais por meio de videochamadas e/ou
telefonia móvel, de familiares à pacientes internados na rede de saúde pública e privada do
Município de Vassouras.
$1º - Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no
caput. deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
82º - A realização de videochamadas e/ou de telefonia móvel deve ser previamente
autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente.
83º - O profissional de saúde não está obrigado a realizar a chamada, tampouco falar pelo
telefone do paciente com o familiar, devendo ser uma iniciativa exclusiva do paciente.
84º - Caberá ao paciente o fornecimento de telefone celular ou tablet próprio. além dos
acessórios ao seu funcionamento.
Artigo 2º - São objetivos da visita virtual:
I- garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou telefonia móvel, a comunicação
com seus familiares de forma regular e contínua:
H — atenuar o sofismento dos familiares de pacientes internados que, em face da
pandemia, estão impedidos de realizar as visitas hospitalares;
Ei — estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes queridos. no seu
processo de cura:
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
VASSOURAS
Artigo 3º - O paciente não poderá utilizar o tablet ou O telefone móvel com o áudio
aberto, sendo obrigatório o uso de fone de ouvido.
Artigo 4º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias com entidades da
sociedade civil e iniciativa privada, visando a consecução dos objetivos da presente lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, visando
incentivar a comunicação entre pacientes e familiares, a fim de atenuar o sofrimento de
familiares que durante a pandemia estiveram proibidos de realizar visitas, circunstancia
que perdura até os dias de hoje, relativamente aos pacientes internados com COVID-19.
Tal pratica também estimulará o paciente no seu processo de cura.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei que trará maior acolhimento e conforto para familiares e pacientes que
estiverem internados.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Cássio Dias antos Cardoso
eador
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.r).leg.br