materia nº 265/2022

“assouat
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
SS AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRI
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº
ô JUN 2072
| ai Institui o Vale-Alimentação para os
| PROTOCOLO servidores do Poder Legislativo e dá
Ei / outras providências.
, É
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Será concedido o Vale Alimentação a todos os servidores efetivos do
Poder Legislativo do Município de Vassouras.
$ 1º - O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro
efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
$ 2º - O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro
efetivo e/ou estável desta municipalidade cedido com ônus à Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os
servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF
(Unidade Fiscal) vigente no município de Vassouras, que será concedido através do
fornecimento de cartão eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada
efetivamente trabalhada aos servidores em gozo de férias, licença prêmio, licença
médica, licença médica por acidente de trabalho, licença maternidade paternidade.
$ 1º Os cartões eletrônicos serão obtidos pelo Poder Legislativo nas empresas
especializadas, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos
comerciais.
$ 2º A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames das
Leis nº 8.666/93, 14.133/71 e suas alterações posteriores.
$ 3º As empresas especializadas, para a sua contratação, deverão apresentar
certificado ou registro no programa de alimentação do trabalhador — PAT do Ministério
do Trabalho.
Art. 3º - Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio dos
cartões eletrônicos será de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício por mês. que
será descontado em folh: “e pagamento.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassruras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (2:)2491-9400 - Www.vassouras.rj.leg.br
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. suplementadas se
necessário.
Art. 5º O valor do Vale Alimentação não integrará o vencimento, remuneração
ou salário, nem será:
I — Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou
venha a perceber.
Il — Configurado como rendimento tributário nem sofrerá incidência de
contribuição para a seguridade social do servidor.
HI — Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV — Acumulável com outros de espécie semelhante.
V — Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais de 15 (quinze)
dias ou cedido Osem ônus para outro órgão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.976. de 18 de abril de 2018. 3.089.
de 16 de abril de 2019 e 3.095, de 09 de maio de 2019.
Vassouras, de de 2022.
Justificativa
A matéria constante neste Projeto de Lei já se encontra em vigência nesta Câmara Municipal.
entretanto existem duas alterações posteriores que não integraram o corpo integral da lei.
havendo três leis uma complementando a outra, sendo necessário indexar todo conteúdo em
uma só lei. Aproveita-se, ainda, a inclusão de extensão do benefício aos servidores estáveis
deste Município cedidos com ônus à Câmara Municipal.
Jo$é Maria Vaz Capute
Presidente
| -
tirado Val
Man iss ácedo ne A ae Gas
ice-Presidente 1º Secretário
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