materia nº 266/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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CÂMARA DE
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ns — PROJETODELEIN?
08 JUN 2022 Ementa: Altera o artigo 2º, e
acrescenta o $ 1º. no art. 2º. todos da
PROTOCOLO Lei nº 3.090, de 29 de abril de 2019.
so ? | que Instituiu o auxílio-saúde aos
ve QEE Bd servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências.
Art. 1º - O art. 2º de Lei nº 3.090/2019, de 29 de abril de 2019 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º- O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ao servidor ativo ressarcimento total ou
parcial do valor despendido com consultas, procedimentos médicos, odontológicos e cirúrgicos,
internações, cirurgias, exames ambulatoriais, exames laboratoriais, exames de imagens,
aquisição de próteses, órteses, óculos de grau, aquisição de aparelho ortodôntico, serviços de
fisioterapia, de nutrição, de psicologia e de fonoaudiologia.
$1º- As órteses devem estar previstas na lista de próteses e órteses implantáveis definidas pela
Agência Nacional de Saúde.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 06 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
A alteraçio proposta pela Mesa Diretor tem por escopo acrescentar a
aquisição de próteses, aquis ção de órteses e de óculos de grau, utensílios de abrangência da área
de saúde que serão de grande relevância para os servidores «o Poder Legislativo. Acrescenta-se
que o orçamento para pagamento dessa despesa é feito anualmente contemplando todos os
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassc ras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www .vassouras.rj.leg.br
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VASSOURAS
servidores efetivos, não havendo, portanto, aumento de despesa com a aprovação do presente
projeto.
Diante disso, espera aprovação dos es Edis.
José Maria Vaz Capute des GA ssa Jeovk a Lomeu dio mes
Presidente ice-Presidente ecretário 2º Secretário
A A las; otta Silvio Leal Soares Bruno Guin-: rães Sales Gabriel antos Silva
Vereador Vereador Vureador
o Carlos Têixeira Brando Léona
Miranda Guimarães Cássio dias dos tos Cardoso
Vereador
Vereador Ve or
atheus Merenciano v'a Silva Victor Setaro lcântara Paixão
Vereador Vereador
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