materia nº 268/2022

Estado co
Prefeitura Municipal de
OFÍCIO PMVIGP Nº 325/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 049/2022.
“assgunt?
Rio de Jane
souras
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RI
07 JUN 2022
PROTOCOLO
0 D6B JÁ
Vassouras, 03 de junho de 2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$406.900,63
(Quatrocentos e seis mil e novecentos reais e sessenta e três centavos) e Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.110,10 (Quatro mil e cento e dez reais e dez centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$406.900,63 (Quatrocentos e seis
mil e novecentos reais e sessenta e três centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
4.110,10 (Quatro mil e cento e dez reais e dez centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 049/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
«mL ca
Prefeito
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes,
Tel.é
(24) 2491-9044 — Fax:
(24) 2491
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Mu il de Vassouras
Gabinete so Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 049/2022 Vassouras, 03 de junho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassour=: « demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de '/, Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor total de R5105.990,63 (Quatrocentos e seis mil e novecentos reais
e sessenta e três centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.110,10 (Quatro mil e cento
e dez reais e dez centavos) e dá outras correlatas providência.
Este Projeto de Lei justifica-se er» viriude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação so provenientes dos leilões dos volumes excedentes
ao limite a que se refere a lei nº 12.276, de 30 ce junho de 2010, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios , de acordo com o estabelecido na Lei n] 3.885, de 17 de outubro de 2019.
São essas as motivações que ensej=: "> envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tando cin | ratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presents e para tanio, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nosso: postos de apreço e consideração.
Vassouras, 0 de junho de E)
Severina Hanna Das Félha
Avenida Otávio Gomes, 595 - — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — E
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 406.900,63 ( Quatrocentos e Seis Mil, Novecentos Reais e Sessenta e Três
Centavos ) e Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 4.110,10 ( Quatro
Mil, Cento e Dez Reais e Dez Centavos) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 406.900,63
( Quatrocentos e Seis Mil, Novecentos Reais e Sessenta e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
092720003.2.005000 Encargos Sociais
3191.13.00.1704 Contribuições Patronais R$ 406.900,63
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.110,10 ( Quatro
Mil, Cento e Dez Reais e Dez Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
111310008.2.019000 Contribuição para o PASEP
3390.47.00.1704 Obrigações Tributária e Contributivas R$4.110,10
Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural (1704 ), orientação sobre o Registro da Receita oriunda da
Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré — Sal para Municípios e Estados Ref ao PA nº 5444/2022.
Natureza da Receita
1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. Decorrente de Compensação Financeira
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 03 de junho de 2022.
SE. ER pie E
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
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