materia nº 288/2022

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2 0 JUN 2022
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Estado do Rio de Janeiro "ROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras j 2851
Vassouras, 15 de junho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 351/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 052/2022
Ref: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$
55.440,00 (cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro reais), e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 55.440,00
(cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro reais), e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filha
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro . .
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Vassouras, 15 de junho de 2022.
MENSAGEM N 052/2022
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 55.440,00 (cinquenta e
cinco reais e quarenta e quatro reais), e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, o recurso
para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho, de acordo
com o inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da lei 4.320, de 17 de março de 1964.
São essas as motivações que ensejam o envio do Projeto de lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a elaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V.Exº. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
ai Moenias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$ 55.440,00 ( Cinquenta e Cinco
Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais ) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 55.440,00 ( Cinquenta e
Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais ) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2163
4490.52.00.1661
08.244.0049.2166
4490.52.00.1661
PSB — Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF Estadual
Equipamento e Material Permanente R$ 37.260,00
PSE Estadual — Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos
Equipamento e Material Permanente R$ 18.180,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2163
3390.30.00.1661
3390.39.00.1661
08.244.0049.2166
3390.30.00.1661
08.243.0048.2160
3390.30.00.1661
PSB - Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF Estadual
Material de Consumo R$ 27.260,00
Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
PSE Estadual — Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos
Material de Consumo R$ 9.000,00
PSE Estadual — Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente
Material de Consumo R$ 9.180,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de junho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
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