materia nº 290/2022

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2 0 JUN 202
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras | PROTOCOLO
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Vassouras, 13 de junho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 336/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 051/2022
Ref: Dispõe sobre o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILP| no âmbito do
município de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILPI no âmbito do municipio
de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Vassouras, 13 de junho de 2022.
MENSAGEM N 051/2022
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex?. e demais Edis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILP| no âmbito do
Município de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
No Brasil, o direito universal e integral à saúde e à assistência social foi conquistado pela
sociedade na Constituição Federal de 1988 e viabilizado por meio das Leis Orgânicas da Saúde (8.080 de
1990) e da Assistência Social (8.742 de 1993). As políticas públicas de saúde e de assistência social têm o
objetivo de assegurar atenção à população por meio de proteção social e garantia de direito à saúde e à
qualidade de vida.
Diante da crescente demanda da população brasileira frente ao envelhecimento, foi
promulgada a Lei nº 8.842 de 1994 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Esta política assegurou
direitos sociais à pessoa idosa criando condições para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
O envelhecimento é um acontecimento natural, dinâmico e inevitável, que acomete todos
Os seres vivos, completando o ciclo da vida. Não ocorre de forma igualitária em todas as pessoas, podendo
sofrer influência de fatores biológicos, psíquicos, sociais, ambientais e culturais.
Os idosos, à medida que envelhecem, sofrem um afastamento do convívio social, uma vez
que são acometidos de patologias e fatores naturais advindos do processo de envelhecimento, que ensejam,
por conseguinte, a redução da capacidade funcional. A lógica da inutilização do ser humano e da
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — WWW. vassouras.r)j.gov.br
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produtividade em massa, que insiste em permanecer na sociedade, leva à intensificação deste movimento de
rejeição.
Neste contexto, não se pode olvidar que o Direito constantemente passa por
transformações e, no caso em tela, nada mais justo do que se falar em uma evolução advinda de uma
mudança social.
A construção de Instituições de Longa Permanência para Idosos, nada mais é do que uma
adequação oriunda da evolução advinda do processo de envelhecimento.
As ILPIs são instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial,
destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem
suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania.
Fundamental, pois que o Município na vanguarda da proteção e assistência àqueles que
mais necessitam, regularmente e crie no âmbito do seu território a Instituição de Longa Permanência para
Idosos, a fim de promover na maior medida possível os direitos afiançados a esses indivíduos.
Renovo à V.Exº. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Dc
Severino inanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - ww j.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº , de de de 2022.
Dispõe sobre o funcionamento das
Instituições de Longa Permanência para
Idosos - ILPI (s) no âmbito do município de
Vassouras/RJ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Para os fins desta Lei, são consideradas Instituições de Longa
Permanência para Idosos - ILPI (s) todas as organizações governamentais e não
governamentais, com ou sem fins lucrativos, de atendimento integral institucional,
destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, dependentes ou independentes.
8 1º. As Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) municipais são
consideradas estabelecimentos sócio sanitários para todos os efeitos legais.
8 2º. Considera-se serviço sócio sanitário aquele que possui gestão da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com integração a rede de assistência da Secretaria
Municipal de Saúde, para ações de articulação com a rede, voltado para cuidados de média
ou longa duração e apoio social para as pessoas idosas, além de atividades de promoção,
prevenção e redução de agravos.
8 3º. A assistência médica hospitalar do idoso residente deverá sempre ser
realizada em Hospital.
Art. 2º - As Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) são
responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de
planejamento e execução emanadas dos órgãos competentes pela Política do Idoso,
conforme dispõe a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 e Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se por:
| - Cuidador de Idoso, pessoa capacitada para auxiliar o idoso que apresenta
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limitações na realização de atividades da vida diária;
Il - Dependência do Idoso, condição do indivíduo maior de 60 (sessenta) anos que
demanda auxílio de pessoas ou de equipamentos especiais para a realização de atividades
da vida diária;
Il — Idoso com grau de dependência |, idosos independentes, mesmo que
requeiram uso de equipamentos de autoajuda;
IV - Idoso com grau de dependência Il, idosos com dependência funcional em
qualquer atividade de autocuidado, tais como alimentação, mobilidade e higiene ou ainda
que necessitem de auxílios e cuidados específicos;
V - Idoso com grau de dependência III, idosos com dependência funcional, que
requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado;
VI - Idoso com capacidade civil, aquele com plena aptidão para a prática dos atos
da vida civil;
VII - Idoso sem capacidade civil, aquele que, em virtude de enfermidade ou
deficiência mental, não possui aptidão para a prática de atos da vida civil.
Capítulo Il
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 4º - As Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) são
responsáveis pela atenção ao idoso, conforme definido na legislação em vigor.
8 1º. A Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI propiciará aos idosos
residentes o exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
assegurando a preservação de sua saúde física, mental, e o seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
8 2º. O dirigente de Instituição de Longa Permanência de Idosos - ILPI é o
responsável por zelar pelos direitos dos idosos acolhidos, comunicar às autoridades
competentes eventuais violações desses direitos, assim como, a todo tempo, amparar os
idosos em suas demandas.
Art. 5º - São obrigações das Instituições de Longa Permanência de Idosos -
ILPI(s):
Dos
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| - Observar os direitos e garantias dos idosos previstos na legislação municipal,
estadual e federal, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde
que não exista restrição determinada pela respectiva equipe técnica;
Il - Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente de
respeito e dignidade;
Ill - Promover ambiência acolhedora;
IV - Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de
dependência;
V - Promover a integração dos idosos nas atividades desenvolvidas pela
comunidade local;
VI - Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras
gerações;
VII - Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção
ao idoso residente;
VIII - Desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos;
IX - Desenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de
violência e discriminação contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o
artigo 47, inciso Ill, da Lei 10.741/20083;
X - Celebrar contrato escrito de prestação de serviços com o idoso, especificando
o tipo de atendimento e os serviços oferecidos, com os respectivos preços, se for o caso,
nos termos do estabelecido na Lei Federal nº 10.741/03, Art. 50, inciso | e demais leis
aplicáveis;
XI - Fornecer alimentação e observar vestuário adequado;
XII - Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
XIII - Oferecer atendimento personalizado;
XIV - Providenciar, de acordo com as necessidades da pessoa idosa, cuidados
médicos, fisioterápicos, psicológicos, odontológicos, sociais, de enfermagem e
farmacêuticos, além de outros que se fizerem necessários;
XV - Promover atividades educacionais, físicas, recreativas, esportivas, culturais e
de lazer;
XVI - Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, conforme as suas
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crenças;
XVII - Comunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de
notificação compulsória, conforme disposto na Portaria nº 1.271/14, de 06 de junho de
2014, do Ministério da Saúde;
XVIII - Providenciar a documentação básica do idoso que não a possua ou
solicitar a requisição ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, na forma da lei;
XIX - Fornecer comprovante de depósito dos bens móveis recebidos dos idosos;
XX - Manter arquivo em que constem a data e circunstâncias do atendimento, o
nome do idoso, do responsável e dos parentes com os respectivos endereços, relação de
pertences, valor das contribuições, suas eventuais alterações e demais dados que
possibilitem a identificação e individualização do atendimento, além de, se for o caso,
informações do procurador ou curador do idoso nela residente;
XXI - Manter prontuários descritivos atualizados, que demonstrem a evolução do
histórico do estado de saúde do idoso nela residente;
XXII - Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação
de abandono moral ou material, ou qualquer forma de violação de direitos por parte dos
familiares do idoso ou por terceiros, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.741/03, Art.
50, inciso XVI e demais leis aplicáveis;
XXI - Manter no seu quadro de pessoal, profissionais que satisfaçam as
exigências dessa lei e de outras normas que tratem sobre o assunto.
Art. 6º - Para funcionar em caráter regular, as Instituições de Longa Permanência
de Idosos, localizadas no Município de Vassouras - RJ, deverão atender às seguintes
condições:
| — Oferecer uma ou mais das seguintes modalidades assistenciais:
a) grau de dependência |;
b) grau de dependência Il;
c) grau de dependência Ill;
d) os graus de dependência Il e Ill deverão ser diferenciados pela mensuração da
cognição do idoso, por escala gerontogeriátrica validada pela Sociedade Brasileira de
Geriatria e Gerontologia do Rio de Janeiro (SBGG/RJ).
ll — Adequar sua capacidade de atendimento à sua estrutura física e à
composição de sua equipe técnica, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na
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legislação vigente, ficando cada quarto limitado a 4 (quatro) residentes.
HI — Ter um coordenador técnico responsável pelo serviço;
IV — Possuir licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária
competente;
V — Estabelecer procedimentos técnicos legais para regularizar o seu
funcionamento, em conformidade com o artigo 48 da Lei nº 10.741/20083.
VI — Organizar, manter atualizados e armazenar, em local de fácil acesso,
documentos que facilitem a fiscalização, a avaliação e o controle social da instituição;
Vil — Implementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR- 9050, nos
aspectos de salubridade, adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística
das edificações e instalações, em conformidade com o artigo 48, inciso |, da Lei
10.741/2003;
VIII — Oferecer capacitação periódica para o seu corpo de funcionários e técnicos,
no que se refere aos estudos de Gerontologia.
Art. 7º - A instituição deverá ter responsável técnico, com formação superior na
área da saúde ou serviço social, preferencialmente, com especialização em Gerontologia,
que responderá tecnicamente junto às autoridades competentes.
Parágrafo único. A instituição deverá ter em sua equipe técnica com os
profissionais para atender as modalidades disponibilizadas conforme disposto no Art. 4º da
Lei Estadual nº 8049/2018.
Art. 8º - Os prédios das instituições para atendimento de idosos deverão dispor de
meios que possibilitem o rápido escoamento, em segurança, dos residentes, em casos de
emergência, de acordo com as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e Defesa
Civil.
Capítulo III
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 9º - As instituições de atendimento ao idoso em geral devem contar com
profissionais devidamente habilitados para responder pelas áreas abaixo relacionadas:
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Estado do Rio de Janeiro
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|- Assistência médica;
Il - Assistência odontológica;
HI - Assistência de enfermagem;
IV - Assistência nutricional;
V - Assistência psicológica;
VI - Assistência farmacêutica;
VII - Atividades de lazer;
VII - Atividades de reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e
fonoaudiologia);
IX - Serviço social, apoio jurídico e administrativo e serviços gerais.
Art. 10 - O dimensionamento da equipe multiprofissional, necessária à assistência
ao idoso institucionalizado, deverá se basear nos critérios abaixo relacionados:
| - Nas necessidades da população atendida;
Il - Na disponibilidade de recursos humanos regionais ou locais;
Ill - Nos critérios dos respectivos Conselhos Regionais Profissionais.
Capítulo IV
DA CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO MUNICIPAL
Art. 11 - Fica criada a Instituição de Longa Permanência para Idoso no âmbito da
administração pública municipal, órgão público municipal vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, cujo principal objetivo é promover a assistência e proteção integral ao
idoso em situação de risco social, abandono, maus tratos e negligência, nos termos da Lei
Federal nº8.842/1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, da Lei Federal nº
10.741/2003, Estatuto do Idoso e Lei Estadual nº 8049/2018.
Parágrafo Único. A ILPI Municipal acolherá idosos de ambos os sexos, sem
distinção de nacionalidade, etnia, cor e religião.
Art. 12 - À Secretaria de Assistência Social, em observância a esta e demais leis,
caberá definir a sede onde funcionará a Instituição de Longa Permanência para Idosos
Municipal.
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 13 - Os recursos financeiros da Instituição de Longa Permanência para
Idosos Municipal — ILPI se originam de:
| — Dotações orçamentarias da Administração Pública Municipal;
Il — Verbas provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso;
Ill - Acordos, convênios e parcerias com os demais entes públicos;
IV — Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
Art.14 - Fica o presente órgão denominado Instituição de Longa Permanência
para Idosos — ILPI Jussara Sayão de Paula Leite.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 45 dias da
publicação desta Lei, as demais questões relacionadas à instituição, funcionamento,
estrutura, critérios para admissão de institucionalizados, pessoal, afins, da ILPI Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá encaminhar, quando
julgar pertinente, proposições à Secretaria Municipal de Saúde para que tome medidas
necessárias a assegurar a preservação da saúde dos idosos.
Art. 17 — O Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal de Assistência
Social poderão sugerir medidas que entenderem necessárias a salvaguarda dos direitos dos
idosos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de junho de 2022.
E
VERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito