materia nº 307/2022

“MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
a 28 JUN 202
a ssgua? |
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras |! +40 2
Gabinete do Prefeito e
Vassouras, 24 de junho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 368/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 053/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$70.010,11
(Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos) e de Crédito Adicional Especial no valor de R$398,86
(Trezentos e Noventa e Oito Reais) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$70.010,11 (Setenta Mil, Dez
Reais e Onze Centavos) e de Crédito Adicional Especial no valor de R$398,86 (Trezentos e
Noventa e Oito Reais) dá outras correlatas providências. devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 053/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
EB. Es
6 400000 A
Seúénino Ananias Dias Tilho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vas
ras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 053/2022 Vassouras, 24 de junho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$70.010,11 (Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos) e
de Crédito Adicional Especial no valor de R$398,86 (Trezentos e Noventa e Oito Reais) dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
Fonte (1660), de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
A
Seuerino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$ 70.010,11 ( Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos ) e de Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 398,86 ( Trezentos e Noventa e Oito Reais
e Oitenta e Seis Centavos) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.010,11
( Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2165 PSE - Serviço de Proteção e atendimento especializado à famílias e indivíduos
3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.000,00
08.243.0048.2159 PSE FEDERAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes
3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.000,00
08.243.0049.2162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF
3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 42.010,11
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 398,86
( Trezentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade
3390.93.00.1660 Indenização e Restituição R$ 398,86
Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Fonte ( 1660 ), Conforme PA 3968/2022.
Valor =
17.16.50.01.00.00 Transf. De Rec Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Pstootoa | 70.010,11
poa | Rem. Deposito Bancário R$ 398,86
R$7040897
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 22 de junho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Fundo Municipal de Assistência Social
Objetivo : Inclusão de Despesa e saldo orçamentário
Valores
Descrição da Ação : [o Ano |
R$ 70.408,97
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 2022
Do]
DO |
Do
DO
R$ 398,86
R$ 70.408,97