materia nº 322/2022

VASSOL RAS/RJ
2 5 JUL 2072
Estado do Rio de Janeiro PROTÕOCU LO
Câmara Municipal de Vassouras nº ) À x / OA A.
Projeto de Lei Nº 322/2022
ABONA O SERVIDOR PÚBLICO COM
FOLGA ANUAL NO DIA DE SEU
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica disposto que os Servidores Públicos municipais, efetivos, estáveis
e/ou comissionados, estão autorizados a gozar de uma folga anual no dia de
seu aniversário natalício.
Parágrafo único. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais
servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver
escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o
andamento do serviço público.
Art. 2º Para que o Servidor Público tenha direito a Folga, deverá comunicar seu
supervisor 15 (quinze) dias antes da data de seu aniversário.
Parágrafo único. O servidor perderá o direito ao benefício no ano em queo seu
aniversário ocorrer nos sábados, domingos, feriados e no mesmo período de
gozo de suas férias ou qualquertipo de licença.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa demonstrar o reconhecimento da municipalidade
a todos os seus servidores, concedendo para folga no dia de aniversário, para
que possam comemorar com seus familiares.
Sala das Sessões, em 25 de julho de 2022.
Leonardo Mkanda Guimarães
eador
CÂMARA MUNICIPAL DE