materia nº 324/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOI RAS/R!
2 9 JUL 2022 |
|
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras "
P PROTOCOLO
PI 2024
Vassouras, 12 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 404/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 061/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$126.714,38 (Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quatorze Reais
e Trinta e Oito Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$126.714,38 (Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quatorze Reais
e Trinta e Oito Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº
061/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Secerino uanias Dias Félho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -—- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 061/2022 Vassouras, 12 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de
R$126.714,38 (Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quatorze Reais e Trinta e Oito Centavos) e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2755 de 01 de junho de 2022, de acordo com o
art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º......... + DE...... DE... DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 126.714,38 ( Cento
e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quatorze Reais e
Trinta e Oito Centavos ) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada, no valor de R$ 126.714,38 ( Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quatorze Reais e
Trinta e Oito Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1621 Outros Serv T P Jurídica R$ 126.714,38
R$ 126.714,38
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2755 de 01 de junho de 2022, anexo | Tabela li, onde
pactua no seu Art. 1º o programa Estadual Laço — Maternidade Segura de Incentivo Financeiro para custeio da
Rede Materno Infantil, Hospital Universitário de Vassouras - HUV . Fonte de Recurso 1621 — Transf do SUS
Estado
escrição rotas
Transf . Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
Natureza da Receita
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários Principal
Total|R$ 126.714,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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