materia nº 325/2022

“CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
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2 9 JUL 7022
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| PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro Lo /
Prefeitura Municipal de Vassouras ea
Vassouras, 12 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 403/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 060/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$54.992,44 (Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois
Reais e Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$54.992,44 (Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois
Reais e Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado da
Mensagem nº 060/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 060/2022 Vassouras, 12 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de
R$54.992,44 (Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Quatro
Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, para o enfrentamento das demandas geradas pelo Coronavirus, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º......... p DE... « DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 54.992,44 (
Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e
Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos ) e dá
outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada, no valor de R$ 54.992,44 ( Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois
Reais e Quarenta e Quatro Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
F
Codificação
03.01 Fundo Municipal de Saúde
o aii
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Enfrentamento de Emergência da
Saúde Pública Covid 19
Enfrentamento Combate Pandemia
10.302.0.0518.1.1260.00 covid 19
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
10.302.0.0518
R$ 54.992,44
R$ 54.992,44
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, para o enfrentamento das demandas geradas pelo CORONAVIRUS, conforme
Portaria GM/MS nº117 de 31 de janeiro de 2022. Fonte de Recurso 1602 — Covid 19 — Bloco de manutenção de
Ações e Serviços de Saúde ( Ação 21cO do Orçamento da União ).
Natureza da Receita
Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - Repasse. Fundo a Fundo
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 Covid 19
Remuneração de Depósitos Bancários de Outros Recursos do SUS
Covid 19
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00
Total|R$ 54.992,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LE” Vassouras, 06 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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