materia nº 326/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
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Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO |
Prefeitura Municipal de Vassouras
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Vassouras, 12 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 402/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 059/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$491.710,80 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez
Reais e Oitenta Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$491.710,80 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez
Reais e Oitenta Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº
059/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seerino Ananias Dias Félho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 059/2022 Vassouras, 12 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de
R$491.710,80 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta Centavos) e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 750 de 05 de abril de 2022 para incremento Temporário
da Média e Alta Complexidade ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
VE 20000 Re
El
Severino sinanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEIN.
«. DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 491.710,80 (
Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez
Reais e Oitenta Centavos ) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada, no valor de R$ 491.710,80 ( Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez
Reais e Oitenta Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fundo Municipalde Saúde |]
DS
10.302.0043
10.302.0043.2849
3390.39.00.1600 R$ 491.710,80
L R$ 491.710,80
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 750 de 05 de abril de 2022 para incremento Temporário da
Media e Alta Complexidade ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde. Fonte de Recursos 1600
Transferências do SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Natureza da receita Joescrição O hyoras)
Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - Repasse. Fundo a Fundo R$ 482.837,00
Remuneração de Depósitos Bancários Principal
Total|R$ 491.710,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº....... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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