materia nº 328/2022

. | VASSOL RAS/RJ
2 9 JUL 2022
| PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro | Je 328 !2022 ]
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 12 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 401/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 058/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$970.100,19 (Novecentos e Setenta Mil, Cem Reais e Dezenove
Centavos) e dá outras providências.
) Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no
valor total de R$970.100,19 (Novecentos e Setenta Mil, Cem Reais e Dezenove Centavos) e dá
outras providências. devidamente acompanhado da Mensagem nº 058/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Ú Seuêrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Passava
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 058/2022 Vassouras, 12 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de
R$970.100,19 (Novecentos e Setenta Mil, Cem Reais e Dezenove Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino sinanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º , DE ...... DE ..ceeseceeeresees DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 970.100,19 (
Novecentos e Setenta Mil, Cem Reais e Dezenove
Centavos ) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada, no valor de R$ 970.100,19 ( Novecentos e Setenta Mil, Cem Reais e Dezenove
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição
pude
10.301.0044
10.301.0044.1108
3390.36.00.00.000
3.3.90.39.00.00.00
R$ 500.000,00
R$ 470.100,19
R$ 970.100,19]
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 826 de 12 de abril de 2022 para incremento Temporário ao
custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde. Fonte de Recursos 1600 Transferências do SUS — Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Natureza da Receita
Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - Repasse. Fundo a Fundo
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 R$ 952.593,00
Remuneração de Depósitos Bancários Principal
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 R$ 17.507,19
Total|R$ 970.100,19)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EEE Vassouras, 06 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei MP ssaisa /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Passount”
Valores
Código | Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida Do Am |
R$ 970.100,19]
Objetivo : Atenção Básica
sponsável : Fundo Municipal de Saúde