materia nº 329/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RI
2 9 JUL 2022 !
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Prefeitura Munic dá nota
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Vassouras, 19 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 428/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 066/2022.
Ref.: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Abono Natalino aos servidores ativos (efetivos
e comissionados), inativos cia Prefeitura Municipal de Vassouras e do FUPREVAS, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo Municipal conceder Abono Natalino aos servidores ativos (efetivos e
comissionados), inativos da Prefeitura Municipal de Vassouras e do FUPREVAS, e dá outras
providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 066/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
& Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio
Tel.: (24) 2491
RJ - 27700-000
uras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 066/2022 Vassouras, 19 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo Municipal Conceder Abono Natalino aos Servidores Ativos (Efetivos e Comissionados),
Inativos da Prefeitura Municipal de Vassouras e do FUPREVAS, e dá outras providências.
É consabido que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita,
insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, razão pela qual o presente Projeto de Lei é
imprescindível à instituição do abono natalino.
Dessa forma, o Projeto de Lei ora apresentado, seguindo a política de valorização
profissional adotada por esta gestão, visa a concessão de uma bonificação natalina aos
servidores públicos municipais, externando o irrestrito respeito e apreciação pela dedicação e
exímio trabalho realizado por estes.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
EEE Filho
Prefeito
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto deLein? | de “de de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES
ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS), INATIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DO
FUPREVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono natalino no mês
de dezembro de 2022, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, detentores de cargo
de provimento efetivo e aos detentores de cargo de provimento comissionado, com os seguintes
valores:
|- R$ 700,00 (Setecentos Reais) para servidores efetivos ativos e inativos, cuja soma do
salário base mais triênio, perfaça o total de até 02 (dois) salários mínimos;
Il - R$ 700,00 (Setecentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário base seja
fixado em até 02 (dois) salários mínimos;
HI - R$ 300,00 (Trezentos Reais) para servidores efetivos e inativos, cuja soma do salário
base mais triênio, seja acima de (02) dois salários mínimos e até (05) cinco salários mínimos.
IV - R$ 300,00 (Trezentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário base seja
acima de 02 (dois) salários mínimos e até 05 (cinco) salários mínimos.
V - R$ 200,00 (Duzentos Reais) para servidores efetivos ativos e inativos, cuja soma de
salário base mais triênio, seja acima de 05 (cinco) salários mínimos.
VI - R$ 200,00 (Duzentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário seja acima
de 05 (cinco) salários mínimos.
81º - O abono natalino será pago em cartão magnético, com ou sem chip, de caráter
indenizatório e em parcela única.
82º - A concessão do abono natalino não será extensiva ao Prefeito e Vice-Prefeita.
Es do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
83º - A aquisição se dará mediante Processo Licitatório, que será provocado pela
Secretaria de Administração, em conformidade com a legislação vigente aplicável.
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
| - não tem natureza salarial;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
Ill - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em uma única parcela no ano de 2022.
81º - Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito apenas a 01 (um)
único valor de Abono Natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
82º - Nos casos de acumulação de benefícios previdenciários suportados pelo
FUPREVAS, o beneficiário terá direito a apenas 01 (um) único abono natalino, o mesmo
receberá o que for mais vantajoso.
83º - Nos casos do servidor aposentado pelo FUPREVAS, que esteja exercendo cargo de
provimento comissionado na Prefeitura de Vassouras, será concedido apenas 01 (um) valor de
abono natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
84º - Nos casos de acúmulo legal de cargos o qual o servidor se encontra aposentado em
uma matrícula e em atividade em outra, será concedido apenas 01 (um) valor de abono natalino,
o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 18 de julho de 2022.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito