materia nº 331/2022

ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RI
2 9 JUL 2022
dado x |
Assouato | PROTOCOLO |
Estado do Rio de Janeiro | O 4 o) |
Prefeitura Municipal de Vassouras |] Ra EL
Vassouras, 13 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 407/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 063/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação orçamentária no valor total
de R$6.000,00 (Seis Mil Reais) e dá outras providências.
O) Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação orçamentária no valor total de
R$6.000,00 (Seis Mil Reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº
063/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
) Severino Ananias Dias Filha
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 º
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 063/2022 Vassouras, 13 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação orçamentária no valor total de R$6.000,00 (Seis Mil
Reais) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, o
recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
detalhado no corpo do presente Projeto, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filha
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.bri

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º.. p DE somos DE .ececeseseemesnses DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais Je dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais)
por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2059 Prog. De Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS
3190.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
04.01 —- Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0046.2154 PSE - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas e suas Famílias
3190.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de julho de 2022.
SEE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2022/2025
Objetivo: Inclusão de Despesas no Orçamento
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Descrição das Despesas
Valores
2024
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
(04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2059 Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUS Trabalho
3190.04.00.1500