materia nº 332/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RI
|
|
Estado do Rio de Janeiro 2 9 JUL 20 |
|
Prefeitura Municipal de Vassouras |
Gabinete do Prefeito PROTOCO! o
“232 /D022
Vassouras, 29 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 44812022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 067/2022
Ref.: Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores públicos municipais ocupantes de
cargo de provimento efetivo de motorista que integrem o Programa de Saúde da Família (PSF) e a Vigilância em
Saúde (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
1) Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
concessão de gratificação de atividade aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento
efetivo de motorista que integrem o Programa de Saúde da Família (PSF) e a Vigilância em Saúde (VISA) da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº
067/2022 e impacto orçamentário-financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
EC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras/RJ — 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - www.vassouras.rj.gov.br
“assauer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 067/2022 Vassouras, 29 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de v. Ex2., projeto de lei que dispõe sobre a concessão de
gratificação de atividade aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista
que integrem o Programa de Saúde da Família (PSF) e a Vigilância em Saúde (VISA) da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.
O custeio da gratificação destes profissionais será realizado com os incentivos financeiros do governo
federal destinados à manutenção do serviço, sendo o objeto do presente fomentar os serviços prestados pela
equipe das Estratégias de Saúde da Família e da Vigilância em Saúde deste município, que atuam diretamente com
os usuários.
A gratificação por atividade já é concedida a outros cargos da equipe, sendo necessário promover a
equidade e contemplar todos que desempenham suas funções no Programa de Saúde da Família e na Vigilância,
daí a necessidade de concedê-la também aos ocupantes do cargo de motorista, como forma a permitir o
reconhecimento da qualificação e do trabalho desenvolvido pelos profissionais e estabelecer política global para a
gestão de pessoas, visando promover o desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento do servidor com o resultado de seu trabalho.
Por derradeiro, esclarecemos que o reajuste salarial objeto da presente propositura submeteu-se ao exame
de impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar suportável e dentro
dos limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI de de 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
MOTORISTA QUE INTEGREM O PROGRAMA DE SAÚDE
DA FAMÍLIA (PSF) E A VIGILÂNCIA EM SAÚDE (VISA) DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista
que integrarem o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde com atuação exclusiva no Programa
de Saúde da Família (PSF) e na Vigilância em Saúde (VISA), farão jus à Gratificação por Atividade — “GA-
MOT”, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: Os critérios para definição de quem fará jus à gratificação de atividade - GA-MOT
serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua aprovação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias,
ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
ÃO
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
CE RT
MOTORISTA VIGILÂNCIA EM SAÚDE [| camorvisa [08 | 88120000 |
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
O presente relatório de impacto visa aterider ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 € 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 6 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de julho de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$283.748.016,50
“(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita] Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal na LRF à do encerramento do primeirp semestre do Exercício de 2022, estimamos o
“valor para dezembro de 2022 em R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões,
seiscentos e vinte mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos) e tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
15
Considerando a Receita Corrente Liquida |corrigida para dezembro de 2
oitenta e sete centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal p
R$170.974.812,89 (cento e setenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
doze reais e oitenta e nove centavos). ch a criação das gratificações na Secretaria
Municipal de Saúde houve aumento no gasto| de pessoal sendo estimado para 2022 uma
despesa com pessoal no valor de R$106.083.793,48 (cento e seis milhões, oitenta e três mil,
setecentos e noventa e três reais e quarenta E oito centavos), atingindo um percentual de
33,51%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove
mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo 15105 540 950,96 (cento e noventa e cinco milhões,
quinhentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com a
criação das gratificações na Secretaria Municipal de Saúde houve aumento no -gasto de
do com pessoal no valor de R$114.717.584,34
“(cento e catorze milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e
pessoal sendo estimada para 2023, uma desp
trinta e quatro centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 31,68%,
mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
setecentos e oitenta e nove reais e noventa é três centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e trinta
e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta)e seis centavos). O gasto de pessoal estimado
para o ano de 2024, com a criação das gratificações na Secretaria Municipal de Saúde é de
R$122.747.815,24 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos
e quinze reais e vinte e quatro centavos).| Portanto, o gasto com pessoal alcançará o
percentual de 37,55%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE| VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
—
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
. CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - SMS
Valor da alteração mensal 19.200,00
[13 salário 2022 1.600,00
férias 1/3 533,33
21.333,33
FUPREVAS 2.560,00 |
Total 23.893,33
REFLEXO NO EXERCÍCIO |DE 2022
julho a dezembro 2022 (6 meses) 143.359,98
CONSIDERAÇÕES
FUPREVAS - PATRONAL % 12
Despesa com pessoal 1º semestre 2022 + | 99.644.891,26
Despesa Estimada para 2022 105.940.433,50
Despesa Estimada para 2022 c/ acréscimo
106.083.793,48
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022
283.748.016,50
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022
316.620.023,87 |
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
- Remuneração Anual
2023 com encargos
Estimativa
mensal para
2022
acréscimo
mensal
anual 2022 com
estimada cl acréscimo
claumento
8.828.369,46) 23.893,33 | 106.083.793,48
106.219.985,50)
114.415.668,18] 114.717.584,34]
claumento
RR]
122.424.764,95] 122.747.815,24)
TOTAL GERAL| 8.828.369,46] 23.893,33] 106.083.793,48
106.219.985,50]
114.415.668,18] 114.717.584,34)
* Previsão de Remuneração mensal 2022
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste
patronal
Exercício:
2024 4122.7478
val
524
122.424.764,95]
122.747.815,24)
ores de gasto com. “pessoa baseado na estimativa de inflação, “usando o relatório
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com base a estimátiva constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 1º semestre 2022
Receita Corrente Líquida - - Encerramento 2022(estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2023 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024(estimado)
ano % indice pessoal
2022 33,51
2023 31,68
2024 37,55
283.748.016,50
316.620.023,87
362.149.983,30
326.912.789,93
de Gestão Fiscal do primeiro semestre do exercício de 2022 como base in no partindo para ajuste dos valores ( dos e exercícios 2023 e 2024 inclusive na à contribuição
2022 106.083.793,48
2023 114.717.584,34
4/5
. NOTA
TI
| 1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líqu'
[2022 não foi encerrada.
|
ida é estimado, tendo em vista que
'a Receita Corrente Líquida ficou em 35,12% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
| 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômicp e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
|2022 alcance 11,75%, porém foi utilizada a média para balcular os valores referente a despesa para o exercício de
(2022 devido ao aumento real ocorrido com a implantação do plano de cargos.
correção dos dois anos.
|
| 5 — Os índices para correção da Receita Corrente |
|
! No entanto excepcionalmente para o exercício de
6 - As informações salarias utilizadas foram en
'dentro do Processo.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024 e esses foram os índices utilizados para
íquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
022 calculamos a RCL por tendência.
iadas pela Secretaria Municipal de Saúde e encontram-se
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos Que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 2)
7 de julho de 2022.
gueira Muniz
Óla Gerdl do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
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Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
sv Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl