materia nº 333/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRASIR]
2 9 JUL 2022
“assouar?
O
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOL
Prefeitura Municipal de Vassouras [2022
Vassouras, 13 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 412/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 065/2022.
Ref.: Cria as Funções Gratificadas de Tesoureiro para compor a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, alterando a Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Cria
as Funções Gratificadas de Tesoureiro para compor a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, alterando a Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
devidamente acompanhado da Mensagem nº 065/2022 e Impacto Financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DA
S Muanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 065/2022 Vassouras, 13 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Cria as Funções
Gratificadas de Tesoureiro para compor a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, alterando
a Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O projeto em tela visa demonstrar o compromisso com a valorização dos servidores que exercem
a função de tesoureiro, sendo esta de extrema importância e responsabilidade.
Por derradeiro, esclarecemos que a criação da referida Função Gratificada reajuste, objeto da
presente propositura, submeteu-se ao exame de Impacto Orçamentário-Financeiro da Controladoria Geral
do Município, que demonstra estar suportável e dentro dos limites de gastos com pessoal estipulado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por
Vossas Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Qererino Ananias SDias silo
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º........, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE
TESOUREIRO PARA COMPOR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 3.260, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas para comporem a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal:
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLO VALOR R$
Tesoureiro da Secretaria
01 Municipal de Fazenda TSF -01 R$ 4.500,00
Tesoureiro da Secretaria
01 Municipal de Educação TSE-01 R$ 4.500,00
Tesoureiro da Secretaria
01 Municipal de Saúde TSS-01 R$ 4.500,00
Art. 2º - As atribuições dos servidores que exercerão a Função Gratificada de tesoureiro serão:
| - Assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições relacionadas às atividades de
tesouraria;
Il - Coordenar e orientar o pagamento das despesas em conjunto com o Secretário Municipal;
Ill - Coordenar a movimentação financeira junto a instituições bancárias;
IV — Assessorar o Secretário no controle dos saldos;
V — Coordenar e assessorar a equipe da tesouraria observando as recomendações do Tribunal de Contas
do Estado/RJ no que diz respeito à Contabilidade Pública.
“assouetê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI - Coordenar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Secretaria:
VII - Coordenar a elaboração dos relatórios detalhados das receitas e despesas pagas mensalmente, ao
Secretário Municipal;
VIII - Desenvolver outras competências afins.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 22 de junho de 2022.
eee
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 1/7), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem O pagamento de 6 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve O levantamento dos custps referente à Salário, 130 Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de julho de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, enero com o valor de R$283.748.016,50
(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita [Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal na LRF à do encerramento do primeiro semestre do Exercício de 2022, estimamos O
zembro de 2022 em R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões,
a e sete centavos) e tomamos a mesma por
valor para de
seiscentos e vinte mil, vinte e três reais e oitent:
base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal e o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulada em 4% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 O Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
) setecentos e oitenta e nove reais e noventa €&
e R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões,
Considerando a Receita Corrente Liquida có
R$316.620.023,87 (Trez
oitenta e sete centavos), poderia ser gasto no
R$170.974.812,89 (cento e setenta milhões, novecentos e setenta e quatro
doze reais e oitenta e nove centavos). Com
Arquitetos no plano de Cargos houve aumento nq
uma despesa com pessoal no valor de R$106.134
e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e
33,52%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida
ão valor de R$362.149.983,30 (trezentos e ses
mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta
Des
quinhentos e sessenta mil,
reajust
de pessoal sendo estimada para 2023,
R$114.834.013,51 (cento e catorze milhões, à
cinquenta e um centavos), portanto, o gasto €
mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Recê
“a LDO, é de R$326.912.789,93 (trezentos e
atingir o montante d
e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta
para o ano de 2024, com rea
é de R$122.872.394,46 (ce
trezentos e noventa e quatro reais e quare
nto e vinte e doi
n
pessoal alcançará o percentu
entos e dezesseis milhões,
pesa de Pessoal pelo Executivo R$195.560
novecentos e noventa reai
e do salário dos Engenheiros e Arquitetos no plan
uma despesa com pessoal
bm pesso
e seis centavos). O 9
juste do salário dos Engenheiros e Arquite
al de 37,59%, permanecendo abaixo do limit
seiscentos e vinte mil, vinte e
ano com Despesa de Pessoal p
mil, oitocentos e
o reajuste do salário dos Engenheiros e
gasto de pessoal sendo estimado para 2022
111,88 (cento e seis milhões, cento e trinta
dito centavos), atingindo um percentual de
Estimada corrigida para O Exercício de 2023
senta e dois milhões, cento e quarenta e nove
centavos) poderia ser gasto por ano com
.990,98 (cento e noventa e cinco milhões,
s e noventa e oito centavos). Com
o de Cargos houve aumento no gasto
no valor de
itocentos e trinta e quatro mil, treze reais e
al atinge um percentual de 31,71%,
ita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
três centavos). O gasto com pessoal poderia
quinhentos e trinta
asto de pessoal estimado
tos no plano de Cargos
s milhões, oitocentos e setenta e dois mil,
ta e seis centavos). Portanto, o gasto com
e legal.
215
ESTADO DO RIO DE JA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS )
ONSTRATIVO DO IMPAÍ
ENTÁRIO E FINANCEIRO
"ai mm
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA
REAJUSTE DO SALÁRIO DOS ENGENHEIROS E ARQ
Valor da alteração mensal
13 salário 2022 [O 236]
DE PAGAMENTO
ITETOS NO PLANO DE CARGOS
E 28.821,19
mas 0. 4 3.458,54
Total
EFLEXO NO EXERCÍCIO
julho a dezembro 2022 (6 meses)
|
FUPREVAS - PATRONAL
espesa com pessoal 12
Despesa Estimada para 2022 105.940.433,50
Despesa Estimada para 2022 c/ acréscimo
Dom
E E
E
106.134.111,90
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022 283.748.016,50
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022
316.620.023,87
ESTADO DO RIODEJINERO
PREFEITURA MUNICIPAL DE V/
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração
Mensal Clencargos
Estimativa
mensal para
2022
estimada
Remuneração Estimada
para 2022 com encargos
Remuneração Anual
2022 com Encargos
Remuneração Anual
2023 com encargos
Descrição
acréscimo
mensal
anual 2022 com c/
acréscimo
claumento
claumento atual Claumento
32.279,73 106.134.111,88 114415.668,18| 114834,013,51] 122.424.764,99] 122.872.394,4t
[TOTAL GERAL] 8.828.369,46] 32.279, 73) 3 940.433,50] 106.327.790,29] 114.415.668,18)
114.834.013,51] 122.424.764,95]
* Previsão de Remuneração f mensal 2022
“Fo utlizado um percentual diferenciado | para cálculo no regjuste e valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, , Usando o relatório
i
de Gestão Fiscal do primeiro s semestre do exercício de 2022 como basg inicial, partindo para ajuste dos valores dos exercícios 2023 e 2024 inclusive na contribuição
“patronal
106.134.111,88
122.872,394,4
2023 114.834.013,51
Exercício: 2022 sa
2024 129 872.394,46
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 1º semestre 2022 283.748016,50 , o do o
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2022(estimado) 316.620.023,87 E e
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2023 (estimado) 362.149.983,30
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024(estimado) 326.912.789,93
2022 33,52 1 | E
2024 37,59
415
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que
|2022 não foi encerrada.
| 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório |
Oficial de Junho de 2022 (RGF 1º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre |
la Receita Corrente Líquida ficou em 35,12% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
| 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico!e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2022 alcance 11,75%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para o exercício de
|2022 devido ao aumento real ocorrido com a implantação do plano de cargos.
| 4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024 e esses foram os índices utilizados para
correção dos dois anos.
S — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
| No entanto excepcionalmente para o exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
|
| 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
|
encontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos lque a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
e É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 27 de julho de 2022.
angueira Muniz
rola Geral do Município de Vassouras
CRGRJ 074736/0-7
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
LEE.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vo
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