materia nº 334/2022

“ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRJ
2 9 JUL 7072
PROTOCOLO
PC 334/2022
Vassouras, 29 de julho de 2022.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO PMVIGP Nº 451/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 070/2022
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial para os ocupantes de emprego público de Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre o reajuste
Salarial para os ocupantes de emprego público de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 070/2022 e impacto
orçamentário-financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras/RJ — 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 070/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2. Projeto de Lei que Dispõe sobre o reajuste salarial para
os ocupantes de emprego público de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá
outras providências.
O emprego público de Agente Comunitário de Saúde foi criado visando atender o “Programa de Agentes
Comunitários de Saúde”, do Governo Federal, exercendo atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Já o emprego público de Agente de
Combate às Endemias foi criado para o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde.
Nas Estratégias de Saúde da Família, os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
ocupam posto de relevo, tendo em vista que cabe a eles, de forma especial, levar ações de promoção de saúde e
de controle de doença às comunidades mais distantes.
O custeio destes profissionais é realizado com os incentivos financeiros do governo federal destinados à
manutenção dos programas e complementado com recursos próprios do Município. O piso salarial dos profissionais
em comento foi alterado, através da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, na qual determina que o
mesmo não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, o que implica na necessidade de alteração em âmbito
municipal.
Por derradeiro, esclarecemos que o reajuste salarial objeto da presente propositura submeteu-se ao exame
de impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar suportável e dentro
dos limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI de de 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de
Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, no valor de R$
2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Parágrafo único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de
registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 05 de
maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.093, de 29 de abril de 2019.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS EM SAÚDE E DE |
COMBATE A ENDEMIAS
— I- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art,
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 6 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de julho de 2022.
A Receita Corrente Liquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
- registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$283.748.016,50
+ (Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do indice de
pessoal na LRF à do encerramento do primeiro semestre do Exercicio de 2022, estimamos o
valor para dezembro de 2022 em R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões,
seiscentos e vinte mil, vinte e três reais € oitenta e sete centavos) e tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes,
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Liquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
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Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro j
R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte mil, vinte e três reais e |
oitenta e sete centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo
R$170.974.812,89 (centa e setenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
doze reais e oitenta e nove centavos). Com o reajuste do salário dos agentes Comunitários de
Saúde e de Combate a Endemias houve aumento no gasto de pessoal sendo estimado para
2022 uma despesa com pessoal no valor de R$106.863.377,50 (cento e seis milhões,
oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais é cinquenta centavos),
atingindo um percentual de 33,75%, abaixo do limite legal,
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2023
Ú no valor de R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove
mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$195.560.990,98 (cento e noventa e cinco milhões,
quinhentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com O
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reajuste do salário dos agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias houve
- aumento no gasto de pessoal sendo estimada para 2023, uma despesa com pessoal no valor
de R$116.409.227,22 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e vinte
e sete reais e vinte e dois centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de
32,14%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Liquida, aplicando indice previsto
na LDO, é de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e trinta
e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). O gasto de pessoal estimado
para o ano de 2024, com o reajuste do salário dos agentes Comunitários de Saude e de
Combate a Endemias é de R$124.557.873,13 (cento e vinte e quatro milhões, quinhentos e !
cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e treze centavos). Portanto, o gasto
com pessoal alcançará o percentual de 38,10%, permanecendo abaixo do limite legal,
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Reajuste de Salário do:
| Valor da alteração mensal
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| Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022 283.748.016,50
| Receita Corrente Liquida Estimada para 2022 o | 316.620.023,87|
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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Descrição
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22) 122428 16405 124 687 8731
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* Prevsão de Remuneração mensal 2027 .
* Fes utilizado um percentual diferenciado para cálcuto no reajuste dos
de Gestão Fiscal do porero semestre do exercicio de 2022 «:
valores de gasto com pessoa baseado na esprmativa de sillação. usando é rsinório
Omo base inicial parindo mara ajuste dos valores dos exarcicas 2023 e 2024 eciusie na contribuição
patronat
Exerécio 2022
As stusizações ds Receita Corrente Liquida for calculada com base a estumônva constante da te! 32322021 de 16082021
Recesta Comente Liquida 1º semestre 2022
Receita Corrente Liquida - Encerramento 202Z/esbmado)
Receta Comte L ja - Encerramento 2023 (estado)
Recesa Comente Lixada - Encerramento 2024(estmado)
20 % adee pesso
auze sas
2023 E
2024 38.10
TB) TAB 016.50
336.620 023.87
SEZ 149 083,30
32 912 786,93

TA I
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O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vista q
2022 não foi encerrada
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O Pé
Iséxercicio
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= Estamos utilizando como fonte de impacto Orçamentário - financeiro os percentuais
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apurados no Relatór to
ho de 2022 (RGF 1 Semestre de 2023) onde está demonstrado que o índice de Basto com pessoal sobre
a Receita Corrente | tquida ficou em 35,125 * COomprovando haver compatibilidade e legalidade no Presente impacto
3 — Espera-se, diante do Contexto macrveconômico é das infor
mações trazidas, que a in
» Porém foi utilizada a
fação no exercício de
2022 alcance 11,75% média para calcular os valores referente a despesa para o exercicio de
2022 devido ao aumento real ocorrido com a implantação do plano de cargos
4 - A meta de inflação Para o ano de 2073 é de 8% e 7
“o para 2024 e esses foram os índices utilizados para
correção dos dois anos
5 Os indices para correção da Receita Corrente Liquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçantentárias
No entanto excepcionalmente para à exercício de 2022 caleulamos a RCL por tendência
6 - As informs
des salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração €
encontram-se dentro do Processo.
FONTE :: Boletim Focus
> Banco Centrat 2401/2022
Lei Municipal 3,3322021 - LDO
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
E o parecer, s.m.j.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
AR rA
anbueira Muniz
CRCRI 074736/0-7

MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
STRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
DEMONSTRATIVO DA DES o , .
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA 1º Semestre / 2022
ir R$ 1.00
Jitimos Tê Mosca)
RGE ANEXO !
DESPESA BUTA COM PE SME
Preston duo !
' mi 445 46] ERcOMsO) rasa seas
Vescmentor. Vantage é Curas Despesas Vuáves, |
sem onda
Wersgações Proirimams |
Beco Dereenecraçnse | 4a
Pescado ias é Pemperisãs masa so Gas
Agurcrencors Reservas e Siptcentas ada RR Mes) cosas sm
Pensões Rsevl nsmal sea
H
Praga fereticar Provisinadros em 8 so!
Dizcos Despesa Posenial Desastres Com gta, Tescone faia Gtpry pos a Ed]
Derspesa com Pesucal Mg E cecigada Oncamentatamenta E] sa
Despesas não Compussss (ars 19 ET Ga Lasgo E we! ue me] na
Pedenaçaos pr men o ces à Liens Watt a] ce) PR na
Tocaempntes de Dirião Jexóeaat a a06) EE
Despesas de Emeecormas detona i ua em
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Meo tests! Ê
Jena e Prices coem Becursos Vinci dadias »
DESPESA LINADA COM PESSOA q. HIS RnaE es Ba + e
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA » REL qi
fl Trameferências Obrigatórios da Unido roiainas dt emendas individuais far. 18694 (da CF mi
LITERA Diarias Dae reesma AS PeSvCa
PiTransteróncias da União reialivas às mmendas de bancada turt 146, 4 16 da CF) fuiy
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA Gio (ty -V 4iy
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Nota
Nom demonsiranços elaborados no 1º 4 ng é uipininenira ce cada extreicos os
" Somaçto no caso e careniamento podem ser mecazsos
Secretária de Earenda
VENOSO dt CRRNA a pagar não processados imsesads CDL O dermntro do axercieo antere continuarão à ter sntórmaçios nesse MEO. Esses vatoras rãs notram nto ação po
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CHEFE DO AOGER ExECuTNO: SEVERINO ANASIAS DIAS Film
PESPONSAVEL PELO CONTROLE INTERNO GUDA DA CRUZ MANGUEIRA MUm
RESPONSAVEL PELA ADMEMISTRAÇÃO FINANCEIRA LEONARDO FERNANDES RE ANQRADE
Data de Emissão 26/07/2022 15 44h
e Anexo 1 do RGF

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.ri.gov.brl
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