materia nº 335/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
29 |
|
“assouat? PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro [o f |
Prefeitura Municipal de Vassouras [º33S /2000 |
Vassouras, 29 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 449/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 068/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$19.326.475,59
(Dezenove Milhões, Trezentos e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e
Cinquenta e Nove Centavos) dá outras correlatas providências.
Ú Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$19.326.475,59
(Dezenove Milhões, Trezentos e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e
Cinquenta e Nove Centavos) dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado da
Mensagem nº 068/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
e Severiho Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.ri.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 068/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$19.326.475,59 (Dezenove Milhões,
Trezentos e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Nove
Centavos) dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional
Suplementar, Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de
Excesso de Arrecadação, da fonte Impostos e Transferência de Impostos (1500), de acordo com
o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
AL Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.br1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$19.326.475,59 (DEZENOVE
MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) DÁ
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
19.326.475,59 (Dezenove Milhões, Trezentos e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Nove
Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 19.326.475,59
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
Q Impostos e Transferência de Impostos ( 1500 ), conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1500) DE REFERENTE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIAS
CORRENTES DE FPM.ICMS E IPVA JÁ CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O FUNDEB DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/06/2022.
Transferências da União do FPM
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 12.755.092,53
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 12.458.651,01
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 16.217.193,28
4. Arrecadação prevista para 2022= 19.619.577,00
Cálculo
A = 16.217.193,28/ 12.755.092,53,19*100=127,00
A= 127,00 - 100 =27
arrecadação do 2º período de 2021*27%
6 12.458.651,01'27% = 3.363.835,77
12.458.651,01+3.363.8353,77=15.822.486,78
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022 ....ssssssenassmessamassassaas R$ 16.619.577,00
a) Arrecadado de 01 a 06/2022...................... -R$ 16.217.193,38
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/2022....-R$ 15.822.486,78
Diferença. = R$ 15.420.103,16
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.420.103,16
Dedúção do FUNDEB sas so eas renas R$ 3.084.020,63
Total da Suplementação...................... R$ 12.336.082,53
Receita: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal R$15.420.103,16
Dedução: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal — Principal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
R$ 3.084.020,63
Transferência do Estado ICMS
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 16.958.172,79
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 19.403.075,80
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 17.312.453,61
4. Arrecadação prevista para 2022= 29.624.286,00
Cálculo
A=17.312.453,61/ 16.958.172,79*100=102,00
A= 102,00 - 100 =2
arrecadação do 2º período de 2021*2%
19.403.075,80*2% = 388.061,52
19.403.075,80+388.061,52=19.791.137,32
O] Cálculo do Provável Excesso
Receita: Prevista 2022 ..sssasmensosssoacarmosenassersa R$ 29.624.286,00
a) Arrecadado de 01 a 06/2022....................... -R$ 17.312.453,61
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/2022....-R$ 19.791.137,32
Diferença = R$ 7.479.304,83
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 7.479,304,83
Dedução do FUNDEB «cc vessorssassa sm crsepeensegrenses pra R$ 1.495.860,97
Total da Suplementação................... R$ 5.983.443,86
Receita: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS — Principal
R$7.479.304,83
Dedução: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS — Principal
R$ 1.495.860,97
0 Transferência do Estado IPVA
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 2.872.956,17
6. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 652.025,70
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 3.700.825,35
8. Arrecadação prevista para 2022= 3.283.252,00
Cálculo
A=3.700.825,35/ 2.872.952,17*100=129,00
A= 129,00 - 100 =29
arrecadação do 2º período de 2021*29%
652.025,70'29% = 189.087,45
652.025,70+189.087,45=841.113,15
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022... -R$ 3.283.252,00
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
a) Arrecadado de 01 a 06/2022....................... -R$ 3.700.825,35
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/2022....-R$ 841.113,15
DITSTENÇÃ.. users aseserssessis esscoraeçasa ceucreassesesmesereen .= R$ 1.006.948,86
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.258.686,50
Dedução do FUNDEB.. esses ns seara asapeecosrnia R$ 251.737,30
Total da Suplementação.................... R$ 1.006.949,20
Receita: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA — Principal
R$ 1.258.686,50
Dedução: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA — Principal
R$ 251.737,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
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