materia nº 336/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIR]
2 9 JUL 202
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 29 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 450/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 069/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$6.019.092,65 (Seis Milhões, Dezenove Mil, Noventa e Dois Reais e Sessenta e Cinco
Centavos) e dá outras providências.
) Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$6.019.092,65 (Seis Milhões, Dezenove Mil, Noventa e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos)
e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 069/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevefino Ananias Dias Filho
q Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.ri.gov.brl

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 069/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$6.019.092,65 (Seis Milhões, Dezenove Mil, Noventa e Dois Reais e Sessenta e Cinco
Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial,
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação
Fonte de Recurso 1502 - Rec. Leilão da CEDAE Bloco 03, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 29 de julho de 2022.
ALL Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEIN.”.
» DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$6.019.092,65 (SEIS
MILHÕES, DEZENOVE MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 6.019.092,65 ( Seis Milhões, Dezenove Mil, Noventa e Dois
Reais e Sessenta e Cinco Centavos ) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
28.841.0011.2021
3290.21.00.1502
4690.71.00.1502
09.272.0003.2005
3190.13.05.1502
3191.13.00.1502
Encargos com a Divida contratada
Juros Sobre a Divida por contrato
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Encargos Sociais
Obrigações Patronais RPPS
Contribuições Patronais
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012
3390.39.00.1502
Manutenção da Unidade
Outros Serv T P Jurídica
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15.451.0024.2079
4490.51.00.1502
15.452.0021.2833
4490.51.00.1502
04.122.0056.2883
449051.00.1502
04.122.0059.1116
4490.51.00.1502
Obras Gerais de Infraestrutura
Obras e Instalações
Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
Obras e Instalações
Construção e Revitalização de Vias Urbanas e Rurais
Obras e Instalações
Construção de Quadras, Praças e Áreas de Lazer
Obras e instalações
R$ 500.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.500.000,00
R$ 500.000,00
R$ 8.000,00
R$ 9.092,65
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso 1502 - Rec. Leilão da CEDAE Bloco 03.
[Natureza da Receita
17.29.99.01.00
Outras Transferências dos Estados e DF- Principal
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
R$ 6.019.092,65]
Vassouras, 29 de julho de 2022.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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